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Divorcio de cônjuges aeatbolicos.
CONSULTA DE 14 DE DEZEMBRO DE 1867.
Senhor. Vossa Magestade Imperial foi servido orde
ar que a secção do conselho de estado dos negócios
do império consultasse com seu parecer sobre a representação
do director da colônia de Santa Leopoldina,
o Dr. F. Rudio, acerca da pretenção de Dorotnea
Mathis, protestante, que quer divorciar-se de seu
marido, também protestante, os quaes são casados ha
oito annos; e pede ser esclarecido sobre o que deva
fazer.
E a secção tem a honra de dar seu parecer.
Da representação do director, e da que a este dirigiu
Dorothea Mathis não se pôde saber se se trata
de divorcio quoad thorum, ou quoad vinculum, com
quanto pela exposição de ambos se possa presumir que
se trata do da segunda espécie, porque ambas se referem
á dissolução do matrimônio segundo as disposições
do protestantismo. A secção põe de parte a
allegação do divorcio completo nas seitas dissidentes
do catholicismo; porque este principio não é recebido
em todas: mas esta circumstancia não vem para o
caso.
Seja como fôr assim a respeito da intenção com que
se pede o divorcio, como a respeito da adopção do
principio da dissolubilidade admittida pela mulher e
marido, o certo é que o caso está comprehendido no
art. 9.° cap. 2.° do decreto n.° 3069 de 17 de abril
de 1863, no qual se diz: < compete ao juiz de direito
do domicilio conjugai, ou do domicilio do cônjuge
demandado, conhecer da nullidade de todos os casamentos
entre nacionaes, ou estrangeiros que professarem
religião differente da do estado; e bem assim
de qualquer outra questão relativa a estes casamentos,
i
Ainda que, propriamente fallando, não se pôde
applicar ao caso a primeira parte deste artigo, não ha
duvida que elle entra exactamente na segunda. Parece
pois á secção que neste sentido se deve responder ao
director.
0 conselheiro Bernardo de Souza Franco dá seu
parecer nos seguintes termos:
« Concordo; porém accrescento que se deve officiar
também ao presidente da provincia, e este o com»