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riedade de seitas religiosas, o governo limita-se a
admittir a registro os títulos de nomeação ou eleição
dos respectivos pastores; por esta razão é que na ultima
parte do art. 53 do citado regulamento se declara
que semelhante registro não importa reconhecimento
da validade da nomeação ou eleição.
0 que o regulamento determina, em relação aos
casamentos acatholicos, é que elles não possão ser celebrados
senão por ministros ou pastores que tenhão
registrado os títulos de sua nomeação ou eleição,
nos termos dos arts. 52 e 53 do mesmo regulamento,
guardada a disposição do § 2 o do art. 5.°; e que o
àcto, religioso seja celebrado segundo o costume, ou
prescripções das religiões respectivas, como exige o
1 i.° do mesmo art. 5.°, sem tomar conhecimento
desses costumes e prescripções.
Uma vez pois que sejão cumpridas estas disposições,
e que seja registrada a certidão da celebração
do acto religioso na conformidade do art. 36 do regulamento,
conforme prescreve o § 3.° do já citado
art. 5.°, está satisfeito o que requerem a lei e os
regulamentos citados, para que os casamentos celebrados
no império entre pessoas, que professão religião
differente da do estado, produzão os effeitos
civis dos casamentos catholicos.
Deus guarde a V. Ex. José Bonifácio de Andrada e
Silva. Sr. Francisco Xavier Paes Barreto.
6.' secção. Rio de Janeiro. Ministério dos negócios
do império em 21 de julho de 1866.
Illm. e Exm. Sr. Tenho presente o aviso de 26 de
março ultimo, com o qual V. Ex. me transmittiu cópia
da nota que em 22 do mesmo mez lhe dirigiu o enviado
extraordinário e ministro plenipotenciario de Sua Magestade
Britannica.
Pelos motivos expostos nessa nota pede-se ao governo
imperial não permitta que os capellães inglezes da
igreja de Inglaterra, que não fizerem parte da missão
britannica, ou dos consulados que lhe forem subordinados,
exerção as respectivas funeções, sem que apresentem
licença ou certificado do bispo de Londres que
afiance sua identidade.
EV. Ex. requisita deste ministério que o habilite
para responder áquella nota.
Satisfazendo à requisição de V. Ex. tenho de ponderar
que o principio estabelecido no final do artigo 53
do decreto n.°3069de 17 de abril de 1863 é: que o regis-