Baixar - Brasiliana USP

eligiões toleradas forem passados emlingua estrangeira,
manda Sua Magestade o Imperador declarara V.Ex.
que, nesses casos, taes títulos devem ser apresentados
com traducção por pessoa legalmente habilitada, laaçando-se
o « visto » nos termos do citado artigo, assim
no original, como na traducção authentica, coma declaração
de que é desta traducção que se fira i »Í>?N.
tro.Deus guarde a V. Ex. Marquez de Olinda. Sr.
presidente da provincia de
6.* Secção. Rio de Janeiro. Ministério dos nego.
cios do império em 10 de fevereiro de 1864.
Illm. e Exm. Sr. Tenho presente o aviso desse ministério
de 8 do mez passado, com o qual remetteuse
cópia da nota que a legação da Prússia nesta corte
lhe dirigiu em 5 do mesmo mez, para que seja resolvida
pelo ministério a meu cargo a reclamação que
faz a dita legação contra a celebração de casamentos
acatholicos por indivíduos que não têm caracter religioso
segundo os rito? da religião evangélica.
Pondera a mesma legação que na secretaria da presidência
da provincia do* Rio Grande do Sul tem sido
registrados, como de pastores da igreja evangélica, títulos
de indivíduos perfeitamente incapazes, segundo as
prescripções d'aquella |igreja, de exercer o ministério
ecclesiastico; os quaes tem celebrado casamentos entre
nubentes moradores nas colônias allemães de Santa
Cruz e S. Leopoldo, e que deste modo estão aquelles
indivíduos exercendo actos destituídos de caracter
religioso, sendo por isso a benção nupcial qiie elles
dão uma uzurpação que fere de nullidade o pretendido
vinculo nupcial que assim é estabelecido; o que
é contra a disposição da lei de 11 de setembro de
1861, e regulamento, expedido para sua execução, de
17 de abril de 1863; e acerescenta a mesma legação
que nisto vai de accordo a legislação brasileira com
a prussiana, a qual, para que os casamentos evangélicos
produzão effeitos civis, exige tanto o registro,
como a consagração por um acto religioso, conforme
as prescripções da igreja respectiva.
Em resposta cabe-me declarar a V. Ex. que, sendo
permittido no império o culto de religiões differentes
da do estado, debaixo da cláusula do art. 5."
da constituição política do império, não pôde o governo
tomar conhecimento da legitimidade das seitas
religiosas que professão as pessoas que vem estabelecer
residência no Brazil. E havendo tão grande va«