Baixar - Brasiliana USP

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Citarei, pois, as mais orthodoxas legislações que até
hoje se tem publicado sobre o casamento. Algumas de
suas disposições bastaráô", para que, sem avolumar o
meu parecer com a longa transcripção de todas ellas*
se veja o auxilio que ellas podem dar aos nossos legisladores,
facilitando assim a sua tarefa.
CÓDIGO DA BAVIERA.
Depois de estabelecer a necessidade do sacramento
para a validade do casamento, depois de reproduzir os
impedimentos decretados pela santa madre igreja, passa
a estabelecer as condições civis de que deve depender o
contracto de casamento, nos seguintes termos:
« Os casamentos, ou promessas de casamento, feitos
sem o consentimento dos pais ou dos tutores, podem ser
declarados nullos. »
Esta disposição é acompanhada de uma comminação,
que se torna mais forte quando o filho se casa com uma
mulher de má vida. Não se pôde melhor attender á influencia
que a educação dos filhos exerce nos destinos
de uma nação.
« Todas estas disposições não são applicaveis aos filhos
senão até a idade de trinta annos, e quanto ás filhas até
os seus vinte e cinco annos. Nesta idade ellas podem
casar sem. nenhum impedimento. »
Quem desconhecerá a necessidade que temos de uma
medida semelhante?
« Os funccionarios civis e militares devem ser auto-
• iisados pelo rei para se casarem. »
Não cito esta disposição senão para mostrar até que
ponto aquelle governo põe impedimentos ao casamento.
O divorcio não é admittido.
Esta disposição geral, em um paiz onde ha tantos protestantes,
não só não os tem afugentado, como tem feito
diminuir muitas das causas de divorcio que suas seitas
suscitão autorizando-o. O mesmo resultado tem tido em
França a lei de 8 de maio de 1806, fonte desta parte do
código bávaro.
CÓDIGO DAS DUAS SICILIAS.
Depois de algumas disposições sobre as promessas de
casamento, e sobre as acções que dahi resultão, diz: