Baixar - Brasiliana USP

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para sua boa execução, não autorizão que se pratiquem
aquelles actos como se quizer, quando tenhão de produzir
no Brasil effeitos civis; mas é necessário que se
observem as dispoMções das leis com relação aos mesmos
effeitos.
Applicando-se esta doutrina aos casamentos de pessoas
que professão religião differente da do estado, é
necessário que os mesmos casamentos sejão celebrados
com as formalidades exigidas nos § § do art.
5.° do referido regulamento, uma das quaes, a do
|2.°, é que o acto religioso seja praticado por ministro
ou pastor competentemente habilitado na fôrma
dos arts. 52 e 53 do mesmo regulamento, isto é, que
tenha registrado o titulo de sua nomeação ou eleição
pela maneira ahi determinada. E conforme o disposto
no art. 36 do citado regulamento somente devem ser
registradas nas câmaras municipaes as certidões de
casamentos passadas por ministros e pastores habilitados
na conformidade destes mesmos arts. 52 e 53. Pelo
que os secretários das ditas câmaras devem recusar
o registro das certidões passadas por ministros e pastores
que não estejão habilitados na fôrma declarada,
sem que por isso incorrão nas multas do art. 33 do regulamento,
porquanto neste caso a falta de registro do
titulo de nomeação ou eleição é motivo justo para a recusa
nos termos do mesmo artigo.
Finalmente, recommendo a V. Ex. que faça publicar
peja gazeta de maior circulação da capital dessa
provincia os nomes dos ministros e pastores que tiverem
registrado os seus títulos, à proporção que se fôr
fazendo o registro, afim de que as pessoas de religião
differente da do estado tenhão conhecimento daquelles
que estão habilitados para legalmente celebrarem o
acto religioso do casamento. O que tudo communico a
Y.Ex. para seu conhecimento e execução.
•Deus guarde a V. Ex. José Bonifácio de Andrada e
Silva. Sr. presidente da provincia do Rio Grande do
Sul.
Outros avisos sobre o assumpto.
Circular. 6. a secção. Rio de Janeiro. Ministério dos
negócios do império em 20 de outubro de 1863.
Illm. Exm. Sr. Convindo regular o modo porque
deve ser executado o artigo 52 do decreto n.° 3069 de
17 de abril ultimo, quando os tilulos dos pastores das