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Vossa Magestade Imperial decidirá como melhor lhe
parecer.
Sala das conferências da secção dos negócios do império
do conselho de estado em 13 de novembro de 1863.
Bernardo de Souza. Franco. Visconde de Sapucahy. Manoel
Felizardo de Souza e Mello.
Aviso expedido em conseqüência da comulta.
.6. a secção. Ministério dos negócios do império. Rio
de Janeiro em 10 de fevereiro de 1864.
Illm. e Exm. Sr. Foi presente ao governo imperial
o officio de V. Ex. n.° 156 de 30 de setembro do anno
passado, com o qual submette á consideração do mesmo
governo os officios que em da Ia de 14 e' 19 daquelle
mez dirigiu ao delegado de policia do termo de S. Leopoldo
acerca da celebração dos casamentos entre pessoas
que professão religião differente dado estado.
Constando a V. Ex. que no dito termo se tem prohibido
que os pastores do culto evangélico exerção as
funeções religiosas de seu ministério, pelo facto de não
lerem apresentado os respectivos títulos ou eleições na
secretaria dessa presidência para serem registrados,
V. Ex. declarou aquelle delegado que esta formalidade é
somente exigida para que os actos praticados pelos ditos
pastores possão produzir os devidos effeitos civis,
ficando ao cuidado das pessoas que professão a referida
religião procurarem ou deixarem de procurar os pastores
que tenhão satisfeito o preceito do art. 52 do regulamento
n.° 30^9 de 17 de abril de 1863; decisão
esta que V. Ex. confirmou na resposta que deu ao officio
em que o referido delegado lhe communicou ter
expedido ordem para que os indivíduos, que se apresentassem
como ministros da dita religião, não continuassem
a exercer actos religiosos, sem que se mostrassem
competentemente habilitados.
Sendo ouvida sobre esta matéria a secção dos negócios
do império do conselho de estado, de conformidade
com o parecer da mesma secção, declaro a V. Ex.
que a constituição do império admitte a pratica de
actos religiosos de quaesquer religiões; e o governo não
tem que envolver-se no modo por que os seus ministros
os exercem. >
Estes princípios porém, que tem sido sempre observados,
e que são respeitados pela lei n. u 1144 de 11 de
setembro de 1861 e pelo citado regulamento expedido