Baixar - Brasiliana USP

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digo penal contra aquelles que se arrogarem suas
funeções sem motivo legitimo, parece á secção que
a providencia necessária é declarar que para a celebração
dos casamentos é indispensável que o pastor
ou ministro tenha titulo de nomeação ou eleição,
que o haja feito registrar na secretaria do império,
na do governo da provincia, ou na câmara municipal (*),
que remetterá cópia á presidência da provincia.
Tornado obrigatório o registro do titulo(") para que
qualquer pastor ou ministro possa exercer a funeção,
tonsiderada publica, da celebração de casamento" de
pessoas da sua religião, tem lugar a applicação das
penas do art. 137 do código penal contra aquelles
que sem titulo registrado celebrem casamentos.
Pode-se também lançar mão de todos os meios de publicidade
para que chegue á noticia de todos quaes os
pastores ou ministros que, tendo titulo registrado,
estão legalmente habilitados para dar effeitos civis
aos casamentos por elles celebrados; e estes meios de
publicidade são os jornaes, os editaes nas portas das
igrejas ou capellas, mandados afflxar por ordem dos
tuizes municipaes, e as circulares aos juizes municipaes,
delegados, subdelegados, e juizes de paz dos disjrictos.
(*) O art. 52 do decreto n.° 3069 de 17 de abril de 1863 não
autoriza o registro na câmara municipal. Diz:
« Art. 82. Para que os pastores e ministros das religiões toleradas
possão praticar actos de seu ministério religioso, susceptíveis
de produzir effeitos civis, é indispensável, sob, pena de
não produzirem taes effeitos, que sua nomeação ou eleição
esteja registrada, quanto aos que residirem nà corte, na secretaria
do império; e, quanto aos que residirem nas províncias,
na da provincia ue sua residência.
Para este registro bastará que a nomeação ou eleição seja
apresentada ao chefe da secretaria, o qual lhe porá o visto,
com a designação do official que o deverá fazer.
í**) Mudando o pastor ou ministro de religião differente da
do estado sua residência de uma para oulra provincia, tem
de apresentar seu titulo a novo registro.
O requerimento da communidade evangélica allemã da corte
pedindo que, durante a ausência do respectivo pastor, fosse
elle substituído pelo da de Petropolis, teve o seguinte despacho
:
Apresente o pastor o seu titulo na secretaria de estado
dos negócios do império para ser registrado, e assim produzir
os devidos effeitos. Palácio do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro
de 1864. José Bonifácio. »