Baixar - Brasiliana USP

A decisão porém do presidente da provincia ficoumuito
áquem dos lins do decreto citado, que não podião ser
outros senão procurar que os casamentos entre pessoas,
que professão religião differente da do estado,
sejão celebrados de sorte a lhes assegurar todos os effeitos
civis. E' essa a intenção das partes contractantes; é
de interesse publico assegurar os direitos de familia
e successão aos nascidos destas allianças matrimoniaês.
Como acto religioso o § 1." do art. 6.° do decreto
citado deixa a ceremonia aos usos e costumes da seita
a que pertencem os nubentes ; porém exigindo o § 2.°
que o ministro ou pastor exercite funeções de seu
ministério religioso com as condições necessárias para
que tal acto produza effeitos civis, condições em que
se incluem a da eleição ou nomeação (art. 52),
incumbe ás autoridades do império fiscalizar que
somente celebrem casamentos ministros ou pasUres
que tenhão titulo de nomeação ou de eleição.
Por emquanto determina o regulamento no art. 53
que o registro não importa o reconhecimento da validade
da nomeação ou eleição : depois de melhor
fixada a corrente da emigração estrangeira será indispensável
regular o modo destas nomeações ou eleições,
eximil-as da influencia estrangeira, e constituir congregações
ou synodos para as diversas seitas. Porém
importa desde já que o pastor, ou ministro tenha
titulo de nomeação ou de eleição, para que os casamentos
celebrados no império tenhão, a par do caracter
sacramentai ou religioso, os effeitos civis indispensáveis
ao bem estar dos cônjuges e educação
dos filhos.
O casamento não é somente um acto religioso, cuja
celebração se deva deixar livre de toda e qualquer
regra; é um contracto que tem grande influencia
nas sociedades civis, e sendo como contracto que o
governo o regula, autorizado pela lei n.°1144deil
de setembro de 1861, pôde estabelecer regras á sua celebração,
entre as quaes que somente os possão celebrar
os pastores ou ministros, que tenhão titulo
de nomeação ou eleição registrado na secretaria de
estado dos negócios do império, na da respectiva
provincia, ou na câmara municipal do districto.
Assim pois, e porque entra em duvida que o officio
de pastor, ou ministro de uma corporação religiosa,
diversa da catholica, constitua mais alguma cousa
do que o de simples sacerdote, para que tenha lugar
a imposição das penas do art. 137 ou 301 do co-