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tante dos officios, por cópia inclu.--.os, de 14 e 19 deste
mez de setembro, sobre a execução do regulamento
que baixou com o decreto n.° 3069 de 17 do abril
ultimo.
* Assenta a minha decisão em que o citado regulamento
não iinpoz aos pastores e ministros das
religiões toleradas o dever de registrar a sua nomeação
ou eleição para poderem exercer o seu ministério
religioso, nem confere ao estado o direito de
immiscuir-se na verificação da legitimidade dos títulos
pelos quaes os mesmos pastores e ministros funecionão
como taes entre os membros das suas respectivas comumnhões.
« Entendo que o art. 2.° da lei n.° 1144 de II de
setembro de 1861, e os regulamentos,para sua execução,
só obrigão o registro da nomeação ou eleição dos ministros
das religiões differentes da do estado para que os
seus actos possão produzir effeitos civis, como se deduz do
disposto no art. 52, c 2." parte do art. 53 do mencionado
regulamento.,
« Esta minha opinião foi atacada por um dos órgãos
da publicidade desta cidade, comoV. Ex. se dignará
ver do numero do jornal que junto, sem que as razOes
e argumentos por elle deduzidos me convencessem
de erro na intelligencia que dei; e submetto-a á apreciação
do governo imperial.
« Deos guarde a V. Ev. Illm. eExm. Sr. marquez
de Olinda, ministro e secretario de estado dos negócios
do império. Esperidião Eloy de Barros Pimentel. »
A questão, segundo o officio transcripto em segundo
lugar, não tem origem em facto de casamento celebrado
por ministro ou pastor, que, não tendo registrado o
seu titulo de nomeação ou de eleição, seja causa de
celebração de casamentos privados de effeitos civis.
E' simples questão de concurrencia ou de emolumentos,
que comtudo se annuncia precursora da mais grave
questão de casamentos civilmente irregulares com prejuízo
dos interessados e inconvenientes para o estado.
A decisão do delegado excedeu o alcance do abuso receiado,
porque, não se limitando a prohibir aos pastores
sem titulo registrado a celebração de casamentos, lhes
vedou ou suspendeu o exercício'de todos os actos religiosos,
indo alem do escopo do decreto n.° 3069, que
é.assegurar effeitos civis aos casamentos acatholicos, e
não regular o exercício das funeções religiosas das seitas
permitiidaspela constituição do império.