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nistros de sua seita, defraudando desta sorte os direitos
adquiridos pelo referido pastor com o titulo
de sua nomeação obtida em 2 de abril de 1855, e
julgando eu ser inconveniente, depois da publicação
do decreto n. u 3069 de 17 de abril de 1863, que taes
indivíduos se obstinassem a exercer actos incapazes
do produzir effeitos civis, determinei ao subdelegado
do 5." districto que intimasse aos pretensos ministros
para não continuarem a exercer actos do ministério
religioso de sua seita sem que se mostrassem competentemente
habilitados: o que tenho a honra de
levar ao conhecimento de V. Ex. para deliberar a tal
respeito como entender de direito. Deus guarde a
V. Ex. Villa de S. Leopoldo 16 de setembro de 1863.
Illm. e Exm. Sr. Dr. Esperidião Eloy de Barros Pimentel,
presidente desla provincia. José Alves de Azeredo
Magalhães, juiz municipal e delegado de policia.»
De novo repetiu o presidente ordem idêntica á do
oíTirio do dia 14 na resposta com data do dia 19, cujo
teor é o seguinte: '
« Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.
Palácio do governo em Porto Alegre 19 de setembro
de 1863.
« Em solução ao seu officio de 16 do corrente mez,
no qual dá parte de ter determinado ao subdelegado
de policia do 5.° districto que intimasse aos pretensos
ministros do culto evangélico para não continuarem
a exercer actos do seu ministério, sem que
se mostrem competentemente habilitados; tenho a
significar-lhe - que, conforme já declarei a vm.
em oílicio de 14 deste mez, fica ao cuidado das pessoas
que professão a referida religião procurar ou deixar
de procurar os pastores, que tenhão satisfeito o preceito
do art. 52 do regulamento de 17 de abril do
corrente anno, se quizerem que os seus actos produzão
os etíeitos civis.
Deos guarde a vm. Esperidião Eloy de Barros Pimentel.
Sr. delegado de policia do termo de S. Leopoldo. »
Desla sua decisão deu o mesmo presidente parte
ao governo imperial em officio de 30 de setembro
que a secção faz também transcrever:
« Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul. Palácio
do governo em Porto Alegre 30 de setembro de 1863.
« Illm. e Exm. Sr. Tenho a honra de submeüer
á consideração de V. Ex. a decisão que proferi, cons-