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« Tratando especialmente dos estatutos da communidade evangélica de Petropolis, observo que lhes falta o caracter de authenticidade que os qualifique a expressão da vontade dos associados. Não tem data, nem designação de lugar; não vem acompanhados da acta da sessão em que fossem approvados pelos associados; não se mostra que o pastor, e assignatarios, como membros do conselho, estejão autorizados pela associação para requererem em seu nome a approvação; e nem mesmo o titulo que osconstitue membros do conselho. « Satisfeitos estes requisitos preparatórios, os estatutos poderão ser approvados com as modificações que vou apontar; sendo de notar que nelles não se encontra esse artigo que soffre objecção, o da sujeição ás decisões do consistorio de Berlim. « E comtudo a exigência de participação de todas essas decisões ao governo imperial, ou presidentes de províncias obviava os inconvenientes que se podem dar na sujeição a decisões doutrinárias dadas no exterior. Ou versafião ellas sobre intelligencia de pontos de doutrina religiosa, e o, estado nada tem qne ver com as doutrinas ou actos religiosos, que não se comprehendão nas disposições dos artigos 191, 276, 277 e 278 do código penal, e não violem o art. 5.* da constituição do império; ou versarião sobre a administração das communidades, e não terião vigor, não serião aceitas em juizo para regular direitos que tem por lei os estatutos, ou compromissos. Melhor é porém que tal sujeição não seja estipulada, e o governo a não approve se o fôr ; e que em tempo se formem consistorios centraes a exemplo dos de Pariz. « Os estatutos de que se trata precisão de correcção na redacção e nos seguintes paragraphos. « No 7.° que se lhe accrescente: « ede conformidade com a constituição e leis do império. « O § 9." precisa ser substituído pelas disposições do cap. 3.° artigos 19 a 23 do decreto n.° 3069 de 17de abril de 1863. « O § 16 é preciso ser explicado para que não se leia que um conselho, que funcciona por trez annos, seja eleito annualmente. « Em &eral os estatutos podem ter melhor redacção, que os reduza a menor numero de artigos. « Quanto aos emblemas que a câmara municipal do Petropolis julga conterem violação do art. 5." da constituição do império, não posso julgar pela simples descripção do officio, e sim que règulão tanto a fôrma como
os emblemas pelos que o governo tem consentido em idênticos edifícios desta corte. » A maioria da secção é de parecer que o governo não deve metter-se a decidir questões religiosas, como se metterá se approvar estes estatutos; que pôde ser levado a isso pelas duvidas que se hão de originar directa ou indirectamente das doutrinas dos mesmos estatutos •. e applica a este caso o voto annexo ao parecer da secção do império de 26 de maio de 1862, tendo cabimento aqui a mesma resolução imperial de 22 de julho daquelle anno, e bem assim o despacho de 4 de janeiro de 1864 dado em um igual requerimento para outra associação Vossa Magestade Imperial em sua alta sabedoria mandará o que fôr mais acertado. Sala das conferências da secção dos negócios do império do conselho de estado em 31 de maio de 1867. Bernardo de Souza Franco. Visconde de Sapucahy. Achando alguma confusão no parecer, o qual parecendo admittir a intervenção do governo na approvação dos estatutos, conclue' pela doutrina do decreto de22 de julho: declaro que concordo somente neste ultimo pensamento. Marquez de Olinda. RESOLUÇÃO. Como parece á maioria. Paço 10 de julho de 1867. Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. José Joaquim Fernandes Torres. Aviso expedido em observância da imperial resolução. 6.* secção. Rio de Janeiro. Ministério dos negócios do império em 12 de julho de 1867. Illm. eExm. Sr. Communico a V. Ex., para os fins convenientes, que foi nesta data proferido o seguinte despacho no requerimento em que a communidade evangélica allemã de Petropolis, apresentando os seus estatutos, pede que se lhe permitta continuar no exercício de suas funeções : « 0 governo imperial, em solução ao requerimento da communhão evangélica allemã da corte, pedindo approvação dos respectivos estatutos, limitou-se a declarar que podia áquella communidade continuar ^JIO
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ENCADERNAÇÃO E DOURAÇÃO R. "Jo
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Consulta de II de fevereiro de 1S5
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CONCESSÃO DE LICENÇA PELOS PRESID
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PAGAMENTO DE CONGRUA AOS REVERENDOS
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APRESENTAÇÃO DAS DHÍN1DAÜES DA
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RELAÇlO METROPOLITANA. DOUTRINA. O
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NOIEAÇlO DE SACEílDÔTES ESTRANGE
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EMBARGOS AO CUMPRIMENTO DE UMA CART
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encommendação pelo parocho para s
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Consulta de 5 de março de 1866. RE
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ALTERADO DOS COMPROMISSOS DE IRMAND
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— 128 — de não se poder reunir
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desde a installação da referida c
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Quanto ao 3.° e ullimo quesito, de
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INTERVENÇÃO DOS REVERENDOS BISPOS
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nhavel falta do serem leis semelhan
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CONVERSÃO EM APÓLICES DOS BENS DA
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prehendidos nesta regra os vasos sa
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igrejas e conventos, si, concedendo
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A secção não entrará no exame d
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FISCALISAÇlO DO GOVERNO SOBRE 48 A
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Fernandes Torres, residente na Bahi
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— l.>t) — sembléa ireral legis
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— 158 — Esta fiscalisação ind
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necessidade das medidas propostas p
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— 183 — Contractos onerosos cel
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— KM — tenda que esses abusos d
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- 167 — formações do D. abbade
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— íua — RESOLUÇÃO. Como pare
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— 171 — inoveis, e semoventes d
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— 175 — Empréstimos a ordens r
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ÍNDICE. I* COMMUNIDADES EVANGÉLIC
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§ 3." NÃO HA RECURSO Á COROA DO
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          BRASILIANA DIGI
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