Baixar - Brasiliana USP

« Tratando especialmente dos estatutos da communidade
evangélica de Petropolis, observo que lhes falta
o caracter de authenticidade que os qualifique a expressão
da vontade dos associados. Não tem data, nem
designação de lugar; não vem acompanhados da acta da
sessão em que fossem approvados pelos associados; não
se mostra que o pastor, e assignatarios, como membros
do conselho, estejão autorizados pela associação para requererem
em seu nome a approvação; e nem mesmo o
titulo que osconstitue membros do conselho.
« Satisfeitos estes requisitos preparatórios, os estatutos
poderão ser approvados com as modificações que
vou apontar; sendo de notar que nelles não se encontra
esse artigo que soffre objecção, o da sujeição ás decisões
do consistorio de Berlim.
« E comtudo a exigência de participação de todas essas
decisões ao governo imperial, ou presidentes de províncias
obviava os inconvenientes que se podem dar
na sujeição a decisões doutrinárias dadas no exterior.
Ou versafião ellas sobre intelligencia de pontos de
doutrina religiosa, e o, estado nada tem qne ver com
as doutrinas ou actos religiosos, que não se comprehendão
nas disposições dos artigos 191, 276, 277 e 278
do código penal, e não violem o art. 5.* da constituição
do império; ou versarião sobre a administração
das communidades, e não terião vigor, não serião aceitas
em juizo para regular direitos que tem por lei os
estatutos, ou compromissos. Melhor é porém que tal
sujeição não seja estipulada, e o governo a não approve
se o fôr ; e que em tempo se formem consistorios centraes
a exemplo dos de Pariz.
« Os estatutos de que se trata precisão de correcção na
redacção e nos seguintes paragraphos.
« No 7.° que se lhe accrescente: « ede conformidade
com a constituição e leis do império.
« O § 9." precisa ser substituído pelas disposições do
cap. 3.° artigos 19 a 23 do decreto n.° 3069 de 17de
abril de 1863.
« O § 16 é preciso ser explicado para que não se leia
que um conselho, que funcciona por trez annos, seja
eleito annualmente.
« Em &eral os estatutos podem ter melhor redacção,
que os reduza a menor numero de artigos.
« Quanto aos emblemas que a câmara municipal do
Petropolis julga conterem violação do art. 5." da constituição
do império, não posso julgar pela simples descripção
do officio, e sim que règulão tanto a fôrma como