Baixar - Brasiliana USP

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pelo simples facto da vontade das partes, porém precisão
da approvação ou autorização governativa.
«íüm estrangeiro tem pelo facto de entrar no Brasil
todos os direitos que a constituição e as leis facultão
aos estrangeiros, e designadamente o gozo dos direitos
civis. Quando porém reunidos em communhão para
edificar, por exemplo, uma igreja, qucirão exercer os
direitos da associação, possuir bens, reivindical-os
ou defendel-os em juizo como pessoa moral, já elles o
não podem fazer-
•« A pessoa individual existe pelo facto do nascimento
; a pessoa moral, seja sociedade, communidadt',
confraria, irmandade, tem por fundamento as leis. As
communidades evangélicas allemães, como confrarias
ou irmandades que são, e pois corporações de mão
morta, não têm existência legal no Brasil sem que o
governo as autorize.
« E não me parece que basta que um despacho do governo
declare que podem exercer suas funeções, salvas
as leis do império, porque essas funeções tem de
.ser exercidas por pessoas designadas nas' regras da
associação, que são os seus estatutos, e do modo que
estes estatutos mareão. A eleição, ou escolha dessas
directorias ou empregados ficão sujeitas á inspecção
dos juizes territoriaes, que conhecera dellas, c as
podem annullar e mandar proceder a outras autorizadas
pelo | 4." do art. 45 do decreto n.° 834 de 2 de
outubro de 1851 a seu turno fundado nas leis existentes;
assim como além dos princípios geraes de
direito é com base nos estatutos ou compromissos das
associações que os magistrados decidem as questões
vertentes dos associados entre si, ou contra terceiros,
e vice-versa.
« E' pois indispensável que taes estatutos sejão approvados,
para que as associações subsistão legalmente,
não podendo ellas funecionar sem regras de direcção,
sem suas leis especiaes, que assim podem ser denominados
os estatutos, ou compromissos das irmandades.
« AJrecusa da approvação dos estatutos das communidades
religiosas de cultos acatholicos pôde ser encarada
pelos interessados como denegação do exercício
dos cultos, o que, além de contrario á disposição da
constituição do império e leis auxiliares, teria o effeito
de difficultar a emigração estrangeira, tão necessária
para supprir os braços assalariados que estamos em
vésperas, se não de perder, dever faltarem aos trabalhos
effectivos da agricultura e industrias.