Baixar - Brasiliana USP

as partes datem os seus requerimentos ou que na
mesma secretaria se faça declaração da data da entrada,
quando as partes o não tenhão feito.
« Ainda posteriormente, requerendo alguns indivíduos
que se assignavão membros do conselho administrativo
da communidade evangélica allemã, sem que
apresentassem documento de sua eleição, ou escolha,
e não tendo data sua petição que pela verba do sello
pôde julgar-se posterior ao dia 30 de dezembro de
1863, tiverão o seguinte despacho :
' « O governo imperial, em solução ao requerimento
« da communidade evangélica allemã, que pedia ap-
« provação dos estatutos datados de 3l de dezembro
« de 1860, limitou-se a declarar que podia áquella com-
« munidade continuar no exercício de suas funeçõesj
« salvas as leis do império, sem interpor juizo sobre
« aquelles estatutos. E, estando no mesmo caso os pre-
« sentes estatutos datados de 23 de dezembro ultimo,
< pelos quaes ficão revogados os primeiros, não ha nada
« mais que resolver-
« Palácio do Rio de Janeiro em 4 de janeiro de 1864.
« Marquez de Olinda. »
Coma expedição do deereto citado n.° 2939 e despacho
supra, a communhão allemã podia julgar-se autorizada
para continuar a exercer suas funeções im^
mune do pagamento de multa por falta de autorização
do governo; as informações porém da secção e empregados
da respectiva secretaria mostrão que continuarão
as reclamações por parte dos interessados e
por intermédio da legação da Prússia.
« E de facto as decisões, sendo sufficientes para assegurar
aos indivíduos o exercício da sua religião que
lhes é permittido pelo art. 5.° da constituição do império
em seu culto doméstico ou particular, em casas
para isso destinadas, sem fôrma exterior de templo,
e com tanto ainda que de conformidade com a disposição
do | 5.° do art. 179 respeite a religião do
estado e não offenda a moral publica, não autorizão
as associações para comparecerem em juizo, não lhes
garantem todos os direitos.
« Ha entre o indivíduo e a associação a differença,
que aquelle, desde que existe pelo facto da natureza,
está apto para exercer por si ou outrem por elle todos
os direitos que lhe competem pelas leis; e que as associações,
factos dos homens, sobre as quaes os governos
tem interferência, não gozão dos direitos respectivos