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Consulta de 31 de maio de 186*7.
RESOLUÇÃO IMPERIAL DE 10 DE JULHO DE 1867.
Estaíufos da communidade evangélica allemã de Petropolis.
Senhor. Por aviso de 13 de dezembro ultimo ordenou
Vossa Magestade Imperial que a secção dos negócios
do império do conselho de estado consulte com seu
parecer sobre os estatutos da communidade evangélica
allemã de Petropolis, e igualmente sobre os emblemas
exteriores do templo ediíicado na mesma cidade pela
referida communidade.
0 relator, conselheiro de estado Bernardo de Souza
Franco, dá seu parecer nos seguintes termos:
« Cumprindo a ordem de Vossa Magestade Imperial,
tenho o dever de observar, que, tanto pela disposição
do | 10 do art. 10 do acto addicional, como do § 3." do
art. 27 e art. 33 do decreto n.°2711 de 19.de dezembro
de 1860, pertence ás assembléas legislativas provineiaes
e aos presidentes de provincia legislar sobre estas
associações religiosas, e aos presidentes de provincia
o exame e approvação dos estatutos. Já em outro parecer
(*) fiz a distineção entre promulgação de regras
geraes por que se dirijão estas associações, o que cabe
ás assembléas provineiaes, e o exame de terem sido ou
não guardados nos estatutos, assim como os princípios
admittidos, o que é da competência do executivo provincial.
Devem pois os estatutos ser remeltidos ao presidente
da provincia do Rio de Janeiro.
« Como porém se trate nos papeis juntos de questões
relativas a iguaes associações com sede no município
neutro, e convenha regulal-as, fornecendo também
regras que sirvão de direcção ao presidente da provincia
do Rio de Janeiro, eaos de todas as outras, peço
permissão para ser mais explicito a estes respeitos com
referencia ás medidas já adoptadas.
«Funccionando nesta cidade desde o anno de 1838 uma
communidade evangélica com directoria allemã, julgou
ella que, em virtude da disposição da lei n.°1083de
22 de agosto de 1860 e decreto de 19 de dezembro
do mesmo anno, era obrigada a pedir approvação dos
poderes do estado e o fez.
( + ) Está no volume 1.° pag. 136.