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de edificar. Ora esta faculdade já foi impugnada em outro parecer de uma sociedade. Eu não admitti esta impugnação ; por isso também não a admitto agora. Mas se esta faculdade foi rejeitada para outra associação, deve ser igualmente para esta. No art. 11 | 65 faz-se menção de instituições ecclesiaslicas, como cemitérios. Aqui está uma faculdade vaga que não se sabe como será desempenhada. Basta a do cemitério; com esta disposição ficará a communidade autorizada a crear um cemitério seu ? Pelo paragrapho ultimo estes estatutos ficão dependendo da approvação do consistorio de Berlim. Esta approvação ainda não foi dada : ao menos não consta dos papeis. De tudo isto concluo que estes estatutos não estão comprehendidos na lei, e nos decretos acima citados; e, quando por ampliação fossem como taes considerados, seria summamente inconveniente sua approvação . Entretanto que assim opino, nem por isso pretendo que seja prohibida esta associação: a constituição a permitte. Mas não a ponho fora da alçada das autoridades do paiz, e nem a considero como isenta da vigilância da policia. Por isso entendo que o governo não tem mais do que remetter todos estes papeis, dos quaes deveráõ ficar cópias na secretaria, ao chefe de policia para que este faça saber à communidade ou aos seus directores que, não podendo ser approvados os estatutos, a communidade todavia poderá continuar em seus trabalhos se se habilitar na conformidade das leis perante as autoridades respectivas, ficando sujeita ás penas que as leis impõem ás que deixão de cumprir com esta obrigação. Marquez de Olinda. RESOLUÇÃO . A communidade evangélica allemã pôde continuar no exercício de suas funeções sem prejuízo das leis do paiz. Paço de S. Christovão 22 de julho de 1862. Com a rubrica de S. M. o Imperador. Marquez de Olinda. Decreto n." 2959 expedido de conformidade com a imperial resolução. Attendendo ao que representou a directoria da communidade evangélica allemã, existente nesta corte,
e conformando-me por minha immediata resolução de 22 de julho próximo passado com o parecer da secção dos negócios do império do conselho de estado exarado em consulta de 26 de maio do corrente anno: hei por bem declarar que a dita communidade pôde continuar no exercício de suas funeções, sem prejuízo das leis do império. 0 marquez de Olinda, conselheiro de estado, senador do império, presidente do conselho de ministros, ministro e secretario de estado dos negócios do império, assim o tenha entendido e faça executar. Paheio do Rio de Janeiro em seis de agosto de mil oifbcentos sessenta e dous, quadragesimo primeiro da independência e do império. Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. Marquez de Olinda.
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ENCADERNAÇÃO E DOURAÇÃO R. "Jo
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CASAMENTO DE PESSOAS {jliE WU PROEE
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— 20 -- roncedidas pelo summo pon
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— 22 — Casamento por aclo civil
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Consulta de II de fevereiro de 1S5
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- 26 — casamentos religiosos mixt
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— 40 — os contrahentes nas de '
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— VZ — Sala das conferências d
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— 48 — a que estamos ligados; e
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— 30 — mais ampla nos impedimen
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— 54 — modo que sejão definida
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Vossa Magestade Imperial, porém, r
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— 60 — dações ás legações
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— cs - À secção reflectio com
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- 6D - Em conseqüência desta impe
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— 73 — Consulta de 34 de janeir
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— 5T- Esta intelligencia, que ali
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— 85 - competente poder temporal,
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— 87 — ou inconsulto episcopo,
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- 91 Direito do Itrasil á apresent
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— 101 — arcebispo da Bahia a re
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— m — tatuto? Eitendo que não;
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— 121 — perder seus privilégio
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CONCESSÃO DE LICENÇA PELOS PRESID
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— 131 — Compromissos de Irmanda
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PAGAMENTO DE CONGRUA AOS REVERENDOS
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APRESENTAÇÃO DAS DHÍN1DAÜES DA
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— 152 — resolvida em 4 de dezem
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RELAÇlO METROPOLITANA. DOUTRINA. O
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— 170 — que parlicipão da natu
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— 172 — cata de despeza, por qu
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— 171 — Senhor. Os desembargado
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o - 176 - denado de 600,^000 os pri
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— 478 — Diz o requerimento: «
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— 180 — pertencem por concessã
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— 482 — lançado sobre os contr
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— 18o — Consulta de 6 de agosto
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— 187 — Consulta de £8 de nove
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— 489 — a medida, por V. Ex. Re
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- 191 — gamento das causas, com o
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— 195 — metropolitana feito pel
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— 197 — desta nossa provisão,
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— 199 - 2.° Quanto às causas ei
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— 201 — pela maneira acima indi
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— 203 — todos os feitos eiveis
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2 .— PAUS, Aviso para execução
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— 4 — 3.° AUSÊNCIA PROLONGADA
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NOIEAÇlO DE SACEílDÔTES ESTRANGE
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-fl- longe o preceito desta lei que
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— 8 — cão especial do governo
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— 10 - matéria era melindrosa, m
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— 12 — V. Ex. Rvm. renovar as p
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dade, devem também estar sujeitos
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— 31 — « Limilar-me-hci unicam
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«. legitimamente completa (Espen.
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- V.) — e não como quem tem dire
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Examinem-se estes fundamentos. Quan
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Para o gozo porém destas duas facu
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despojar-se da posição vantajosa
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— 93 — as disposições relativ
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- 99 - o alvará das faculdades, au
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— 105 — livre apresentação pa
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- 107 - dá ; e é o que faz o alva
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— 109 — Depois dislo, com igual
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— 113 — tempo o direito de coll
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— 115 — A' vista destes princí
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— 119 - Consulta de 34 de marco d
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- 121 — não é mais do que uma f
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— 123 — pela, consulta de 30 de
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EMBARGOS AO CUMPRIMENTO DE UMA CART
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— 128 — Estes embargos forão r
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- 130 - vocava por suas imprudênci
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— 13J - Portanto, lendo sido repr
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ÍOJ: Honorio Hermcto Carneiro Leã
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— 130 — parocho de trez igrejas
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REPRESENTADO ACERCA DA INCAPACIDADE
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— 142 — de encommendado, e que
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PROPOSTAS PARA PROVIMENTO M BENEFÍ
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— 1'íS — «Dos propostos o que
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- liíâ — parecer da dita sorv-
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PROVIMENTO DAS DIGNIDADES DAS CATHE
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CONCURSO PARA PROVIMENTO DE BENEFÍ
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PAGAMENTO DE CONGRUA AO VIGÁRIO DE
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DESCONTO NOS VENCIMENTOS DOS MONSEN
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TOMADA DE COMAS AOS FABRIOUEIROS DA
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ELEIÇlO COS MEMBROS DAS MESAS ADMI
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— 264 — de não ser sujeita às
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— 266 — bem, por sua immediata
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SEMINÁRIOS EPISCOPAES. DOUTRINA. E
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3." Que estes contractos restringem
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NECESSIDADE DA EMOMMENDAÇlO PARA O
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ALTERADO DOS COMPROMISSOS DE IRMAND
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INTERVENÇÃO DOS REVERENDOS BISPOS
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CONVERSÃO EM APÓLICES DOS BENS DA
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prehendidos nesta regra os vasos sa
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igrejas e conventos, si, concedendo
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A secção não entrará no exame d
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FISCALISAÇlO DO GOVERNO SOBRE 48 A
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Fernandes Torres, residente na Bahi
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— 158 — Esta fiscalisação ind
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— KM — tenda que esses abusos d
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- 167 — formações do D. abbade
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— íua — RESOLUÇÃO. Como pare
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— 171 — inoveis, e semoventes d
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— 175 — Empréstimos a ordens r
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ÍNDICE. I* COMMUNIDADES EVANGÉLIC
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§ 3." NÃO HA RECURSO Á COROA DO
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          BRASILIANA DIGI
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