Baixar - Brasiliana USP

de edificar. Ora esta faculdade já foi impugnada em
outro parecer de uma sociedade. Eu não admitti esta
impugnação ; por isso também não a admitto agora.
Mas se esta faculdade foi rejeitada para outra associação,
deve ser igualmente para esta.
No art. 11 | 65 faz-se menção de instituições ecclesiaslicas,
como cemitérios. Aqui está uma faculdade
vaga que não se sabe como será desempenhada. Basta
a do cemitério; com esta disposição ficará a communidade
autorizada a crear um cemitério seu ?
Pelo paragrapho ultimo estes estatutos ficão dependendo
da approvação do consistorio de Berlim. Esta
approvação ainda não foi dada : ao menos não consta
dos papeis.
De tudo isto concluo que estes estatutos não estão
comprehendidos na lei, e nos decretos acima citados;
e, quando por ampliação fossem como taes considerados,
seria summamente inconveniente sua approvação
.
Entretanto que assim opino, nem por isso pretendo
que seja prohibida esta associação: a constituição a
permitte. Mas não a ponho fora da alçada das autoridades
do paiz, e nem a considero como isenta da
vigilância da policia.
Por isso entendo que o governo não tem mais do
que remetter todos estes papeis, dos quaes deveráõ
ficar cópias na secretaria, ao chefe de policia para que
este faça saber à communidade ou aos seus directores
que, não podendo ser approvados os estatutos, a
communidade todavia poderá continuar em seus trabalhos
se se habilitar na conformidade das leis perante
as autoridades respectivas, ficando sujeita ás
penas que as leis impõem ás que deixão de cumprir
com esta obrigação. Marquez de Olinda.
RESOLUÇÃO .
A communidade evangélica allemã pôde continuar no
exercício de suas funeções sem prejuízo das leis do
paiz. Paço de S. Christovão 22 de julho de 1862. Com
a rubrica de S. M. o Imperador. Marquez de Olinda.
Decreto n." 2959 expedido de conformidade com a imperial
resolução.
Attendendo ao que representou a directoria da communidade
evangélica allemã, existente nesta corte,