Baixar - Brasiliana USP

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posos na constância do matrimônio, ou, depois de separados,
os direitos e deveres dos filhos para com
seus pais, tanto em um como em outro caso, os direitos
e deveres dos pupillos para com seus tutores,
em relação ao casamento dos mesmos pupillos.
Parece que temos os olhos fechados para o que se
passa no Brasil a respeito do casamento entre catholicos
e que só os abrimos para vermos o que se pôde passar
ou algumas vezes se tem passado a respeito do casamento
dos acatholicos, que ainda pouco avultão entre
nós ; como se a sociedade não tivesse igual direito,
igual obrigação, igual interesse, e maior urgência em
pôr termo" á desordem e abusos, que no casamento
dos catholicos se tem introduzido, sem que a autoridade
ecclesiastica possa evital-o por meio de sua acção
toda espiritual; como se essa autoridade perdesse
alguma cousa de suas attribuições em lhe dizer o poder
temporal: « Eu quero e devo, segundo o concilio de
Trento, concorrer para que o contracto' de casamento
seja celebrado á face da igreja, não só sem nenhum
dos impedimentos por ella estabelecidos, mas também
sem nenhum dos que o bem do estado reclama; porque
o casamento não tem somente effeitos espirituaes, tem
também outros a que me cumpre attender, e todos
esses effeitos não podem ser previstos e regulados por
um só dos dous poderes, sendo as attribuições década
um delles tão differentes como são os seus fins reconhecidos
e proclamados pelo nosso Redemptor, quando
mandou dar a Deus o que é de Deus, e a César o que
é de César > ; como se essa autoridade não conhecesse
este principio de direito publico ecclesiastico, exposto
por Gmeineri, ensinado na universidade de Coimbra,
e seguido em Portugal, do qual ha pouco tempo nos
separamos.
« Quiquid fini civitatis repugnat, est omittendendum,
júris naturalis est preceptum, si non absolutum, saltem
hypotheticum, ergo etiam ho?c propositio preceptum est júris
naturalis: Omitte omnia poeta et vota civitati noxia. Jus
determinandi qumdam pacta et vota sint noxia civitati
imperanti competit, is itaque jus habet pacta et vota civium
et si relationem ad religionem habeant, examinandt, eaque,
si reipublica? nociva deprehendantur, irritandi.
Oscholiumou explicação do paragrapho, que acabo
de transcrever, ainda melhor esclarece a matéria em
relação ae casamento.
Foi certamente fundada nestes princípios a lei de 6
de outubro de 1784, a qual nada deixaria a desejar, se,