Baixar - Brasiliana USP

possa ver se offende ou não os limites marcados pelas
leis do estado.
Finalmente seria por ventura também uma boa medida
preventiva declarar-se_:
1." Que taes estatutos ficão sujeitos ás alterações que
forem necessárias em conseqüência das disposições futuras
das leis, ou de medidas regulamentares da policia
dos cultos.
2.° Que as associações religiosas, embora não tenhão
tempo definido de duração, nem por isso deixão de estar
sujeitas á dissolução nos casos previstos pela lei, e constquentes
actos do governo.
Com estas rectificações a secção entende que a supplica
pôde ser deferida, mediante a fórmula que fôr
mais conveniente, pois que na relação de que se trata
a expressão de "approvação pôde ser por ventura substituída
pela de permissão ou outra mais apropriada.
Não obstante o exposto, se o governo entender que,
emquanto não estabelecer suas disposições regulamentares
a respeito da policia dos cultos, não deve resolver
definitivamente sobre a approvação de taes estatutos;
então poderia declarar que a sobredita associação vá
funccioíundo como até agora, por quanto só ulleriormente
u governo resolverá definitivamente acerca do
assumpto.
Este é o pensar da secção que certamente seria
melhor delucidado pelas luzes da secção do conselho
de estado, que consulta sobre os negócios estrangeiros,
a que o assumpto tem referencia.
Vossa Magestade Imperial, porém, em sua alta sabedoria
mandará o que fôr mais acertado.
Sala das conferências da secção dos negócios do império
do conselho de estado em 26 de maio de 1802.
José Antônio Pimenta Bueno. Visconde de Sapucahy.
Voto separado.
Segundo entendo, estes estatutos não podem ser approvados.
A lei n.° 1083 de 22 de agosto de 1860, eos decretos
do mesmo anno, um de n.°2686 de 10 de novembro,
e outro de n.° 2711 de 9 de dezembro, quando
exigem que sejão approvados pelo governo os estatutos
de qualquer sociedade, ou de suasíiliaes, suppoom
que estes versão sobre matéria em si licita, ou
que pelo menos não contrarião nossas leis. Ora estes