Baixar - Brasiliana USP

dâlarios ou governadores, que nüo podem, nem devem
por si sós dispor dos immoveis. Consequentemente
estes pelo menos ficão dependentes do concurso de
muitas vontades, e de algum modo retirados da actividade
da circulação, com detrimento dos impostos da
siza ou mutuação, e quasi sempre com prejuízo da riqueza
publica, porque são mal aproveitados ou deteriorados.
Ora, se em virtude desses princípios não se concede
ao culto catholico liberdade para essas acquisições
senão reílectida e limitadamente, como se
hja„de permittir ao culto dissidente por modo indefinido
?
Importa pois que esse artigo seja redigido nos termos
convenientes, e por modo claro, tanto mais que outras
associações semelhantes pediráõ outro tanto.
Vistas as disposições do art. 9.° §§ 66 e 68, convém
declarar que nenhuma reforma, additamento ou innovação
dos estatutos poderá ser dada á execução
sem que preceda a necessária autorização do governo.
Além dos detalhes dos estatutos, a secção se julga
na necessidade de fazer breves observações sobre a
doutrina da religião em questão.
Nem a constituição, nem o código criminal, nem alguma
outra lei que ella conheça, estabeleceu limites
alguns quanto à doutrina ou dogmas das religiões
senão os seguintes :
. l. u Que respeite as leis do estado e não offenda a
moral publica e consequentemente a paz publica. Constituição
art. 179, e cod. crim. art. 191.
2.° Que não ensine doutrinas, que d i nec lamente
destruão as verdades fundamentacs da existência de
Deus, e da immortalidade d'alma.
Vistas estas únicas limitações, parece que o governo
só terá de entrar à priori no exame dos respectivos
dogmas e doutrina, quando entender que a pretenção
pôde estar no caso dellas, e, como o de que se tra#ta
certamente não é cousa nova, e não está nesse caso,
a secção nada tem de propor a semelhante respeito.
A repressão no caso de abuso pertence sempre ao governo.
Todavia parece que seria conveniente determinar
que toda e qualquer decisão doutrinai, ou dogmática,
ou formulário de ensino, que ibsse de. novo estabelecido,
deveria desde logo ser communicado ao governo,
não para pender de seu beneplácito ; sim para que
tenha elle o necessário conhecimento da innovação , e