Baixar - Brasiliana USP

E' de mister que as bases, que se»forem estabele»
cendo á este respeito, sejão altamente reflectidas; que
evitem futuras dissenções, ou desgraças publicas, e
consequentemente que se permitta tanto quanto a lei
fundamental permitliu; e que a par disso a alta administração
do estado vele e dirija em sua elevada
sabedoria todo o desenvolvimento que tão grave assumpto
ha de necessariamente ir tomando.
Talvez em tempo não remoto seja indispensável um
regulamento sobre a policia dos cultos, por que nenhum
systema conseqüente, nenhuma inspecção governamental
poderá ser bem garantida e perpetuada
senão sobre idéas fixadas e conhecidas, permanentes o
methodicas.
Em relação á religião do estado o poder político entende-se
com a santa sé para estabelecer princípios
fixos e reguladores; por que pois prescindirá destes
quanlo a outros cultos, quando a seu respeito tem menos
ou nenhuma dependência, mais poder, e necessidades
semelhantes?
A coroa não demiltirá de si os recursos, que lhe'
são dirigidos contra as violências e usurpaçôes dos ministros
do culto catholico, e deverá demittir os recursos
,• quando dirigidos, embora por differentes
fôrmas, por outros subditos seus?
O art. 10 | 10 do acto addicional infelizmente investiu
as assembléas legislativas provineiaes do direito
de legislar sobre associações religiosas.
A secção não se demorará em demonstrar quantas e
quão perniciosas poderão ser as conseqüências dessa
faculdade, si o governo imperial demittir de si attribuições
que são de primeira necessidade, tanto para
conservar as prerogativas que competem á coroa, como
para que nesse circulo vã firmando os princípios que
devão servir de modelos, e imitação às ditas assembléas
e presidências.
A secção não opina por princípios novos, sim pelas
conseqüências lógicas de nossas leis, e mesmo de actos
da autoridade política.
O thesouro nacional tem concorrido com auxílios
para a edificação de casas do culto protestante, e com
gratificações para seus pastores.
São necessidades de colonisação, e, simultaneamente,
interpretações da constituição do estado e outras leis
suas. Como pois não examinar ou regularisar aquillo
mesmo para que se dão auxílios?
E' de necessidade proceder logicamente. Desde que.