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Consulta de 26 de maio de 1SG2»
RESOLUÇÃO IMPERIAL DE 22 DE JULHO DE 1862.
Estatutos da communidade evangelicx allemã existente na
corte.
Senhor. Mandou Vossa Magestade Imperial que a
secção dos negócios do império do conselho de estado
consultasse com seu parecer sobre o requerimento incluso
da communidade evangélica allemã, que na qualidade
de associação religiosa pede a approvação dos
estatutos que juntos apresenta.
Esta communidade religiosa, assim como outras,
existe já ha muito tempo, desde 1838, e segue r a crença
e culto evangélico adoptado pela igreja da Prússia nos
termos do art. l.°, § 1." e § 44. Ella, como uma
espécie de sociedade anonyma, é administrada por
uma directoria, que governa os negócios da associação,
e presidida no espiritual por um pastor.
Em vista do regulamento n.° 2711 de 19 de dezembro
de 1860, arts. 27 e 33, entendeu, e com razão,
que não devia continuar a funecionar sem pedir a
necessária autorização e subordinar os seus estatutos
ao exame e apreciação do governo.
Exposto isto, como o assumpto possa dar lugar a
divergência de opiniões; como, embora se apresente
elle na forma de uma hypothese especial, é claro
que a solução servirá de precedente, ou regra para
o deferimento de pedidos semelhantes, que por certo
não tardarão; como emfim trata-se nada menos do
que das idéas ou normas, que deveráõ servir de base
para as relações e policia dos cultos dissidentes, matéria
de alta gravidade, a secção julga dojseu dever
entrar em algum desenvolvimento.
Ella exporá portanto previamente os princípios que
em seu pensar são ps reguladores da matéria, e só
posteriormente descerá à hypothese de que se trata.
A constituição política do império não se, limitou
simplesmente a tolerar as religiões e cultos dissidentes
daquelle que foi adoptado pelo estado, não se limitou
a soffrer ou dissimular; seu principio é mais amplo,
nunca serviu-se da palavra tolerância, estabeleceu sim,
positiva e expressamente, permissão.
« A religião catholica apostólica romana continuará
a ser a religião do estado. Todas as outras religiões