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UJUMJLliiS no CONSELHO DE ESTADO SOBKE NEGÓCIOS ECCLESIASTICOS COMPILADAS POR ORDEM DE S. EX. O SR. MINISTRO DO IMPÉRIO. r X O.HO 111. •J^BP 1% W* S?3Í RIO DE JANEIRO: 8"70.
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ENCADERNAÇÃO E DOURAÇÃO R. "Jo
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CASAMENTO DE PESSOAS {jliE WU PROEE
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— 6 — O sobredito cura deu a re
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— 8 — tivos cônjuges ás diffi
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— IO - mento, como sobre as provi
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— 12 — requerer a consistorios
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— li — « The comutou law, diz
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— IG — Este edicto que contem 3
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— 18 ^ separarão deste do sacram
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— 20 -- roncedidas pelo summo pon
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— 22 — Casamento por aclo civil
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Consulta de II de fevereiro de 1S5
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- 26 — casamentos religiosos mixt
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— 28 — nupciaes sobre a educaç
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— 30 - casos em que, não permiü
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— 32 — dies mali sunt », não
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- 34 — ; São estas as razões po
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— 3(5 — « fcná. Le vêritable
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— 38 — rumm-e regular, não faz
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— 40 — os contrahentes nas de '
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— VZ — Sala das conferências d
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— 41 — samento o caracter relig
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— 46 — casar com pessoa de outr
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— 48 — a que estamos ligados; e
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— 30 — mais ampla nos impedimen
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— 52 - « Unicamente debaixo dest
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— 54 — modo que sejão definida
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_ 36 — protestante sem preencher
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Vossa Magestade Imperial, porém, r
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— 60 — dações ás legações
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— 63 — Honras de conego e outra
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— cs - À secção reflectio com
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— 67 — 4.* Canon Obilum. distin
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- 6D - Em conseqüência desta impe
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— 73 — Consulta de 34 de janeir
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— /o rnmo lhes porm.itte o art. 1
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— 77 — Trindade), pois sempre c
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— 79 — mentos todos, cumpro com
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— 81 — mudar de parochia para o
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— 5T- Esta intelligencia, que ali
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— 85 - competente poder temporal,
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— 87 — ou inconsulto episcopo,
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- 91 Direito do Itrasil á apresent
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— m — rador da Rússia como rei
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— 95 — a dita prerogativa, conf
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— 99 — Consulta de S de junho d
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— 101 — arcebispo da Bahia a re
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— 103 — Contra esta decisão re
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— 103 — da festa do Santíssimo
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— 107 - que tantas provas tem dad
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— 109 — pre de licença de Sua
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- 113 - Ausência dos cancros da s
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— m — tatuto? Eitendo que não;
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— 119 - Consulta de 30 de julho d
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— 121 — perder seus privilégio
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CONCESSÃO DE LICENÇA PELOS PRESID
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—126 — mente consagrada na orde
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— 128 — que lhe havia sido conc
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— 131 — Compromissos de Irmanda
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— 133 - Assim é que, competindo
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— 135 — « O estabelecimento de
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— 137 —* lustrado relator da se
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— 139 — n.° 2711 de 19 de deze
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— 141 — « O que talvez fosse p
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PAGAMENTO DE CONGRUA AOS REVERENDOS
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— 1\!) — de agosto desse mesmo
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APRESENTAÇÃO DAS DHÍN1DAÜES DA
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— 152 — resolvida em 4 de dezem
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— 154 — diago, que é nessa sé
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- 156 - apresentação da dignidade
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RELAÇlO METROPOLITANA. DOUTRINA. O
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— 162 — tivo foro, e aos arcebi
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— 46** — garanto estabelece a v
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— 166 — privativa do metropolit
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— 168 — lugares de parocho da r
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— 170 — que parlicipão da natu
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— 172 — cata de despeza, por qu
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— 171 — Senhor. Os desembargado
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o - 176 - denado de 600,^000 os pri
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— 478 — Diz o requerimento: «
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— 180 — pertencem por concessã
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— 482 — lançado sobre os contr
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— 18o — Consulta de 6 de agosto
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— 187 — Consulta de £8 de nove
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— 489 — a medida, por V. Ex. Re
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- 191 — gamento das causas, com o
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— 193 — lecer que os feitos sej
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— 195 — metropolitana feito pel
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— 197 — desta nossa provisão,
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— 199 - 2.° Quanto às causas ei
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— 201 — pela maneira acima indi
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— 203 — todos os feitos eiveis
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2 .— PAUS, Aviso para execução
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— 4 — 3.° AUSÊNCIA PROLONGADA
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NOIEAÇlO DE SACEílDÔTES ESTRANGE
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-fl- longe o preceito desta lei que
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— 8 — cão especial do governo
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— 10 - matéria era melindrosa, m
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— 12 — V. Ex. Rvm. renovar as p
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— 14 — Magestade Imperial que a
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— 16 — Não pareça que, sendo
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— 18 — tenho de declarar que os
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— 20 — Segundo a opinião dos c
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dade, devem também estar sujeitos
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— 2;> — Consulta de 23 de janei
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« rae tem feito a honra de confiar
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— 29 — vaga, deixar de conferir
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— 31 — « Limilar-me-hci unicam
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«. legitimamente completa (Espen.
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- 35 - « E de certo consta que no
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— 37 - « Presumir que a mudança
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— 39 - mente Pereira e membros si
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- 41 - Paulo III Romani Pontificis
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- 43 - « Igual doutrina prevaleceu
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-43 — i tituiçSodo império no t
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— 47 — « ressante do império,
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- V.) — e não como quem tem dire
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— oi — feita a apresentação p
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— 53 - 12 de julho de 1802, citad
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Examinem-se estes fundamentos. Quan
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Para o gozo porém destas duas facu
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— 59 — como conseqüência que
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— 61 - A' vista destas ponderaç
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- 03 — Releva ponderar uma circun
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— i>:> — se pretende que a apre
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— 67 — Ja não acontece o mesmo
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- 69 — Parece, pois, que não se
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— 71 — era revestido de uma aut
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despojar-se da posição vantajosa
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— 75 — pleno, sobre a represent
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— 77 — 3.° Uma petição dirig
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— 79 — ções do apresentado co
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-81 - proceder a inquérito rigoros
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- 83 - « um dos para ella particul
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— 85 — « medíocre estudante n
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— 87 — * O decreto de li de fev
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- 89 - actos legislativos. A ser as
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— 91 — « Sala das conferência
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— 93 — as disposições relativ
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— 95 — regalia e tornou necess
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— 97 — espirituaes annexos ás
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- 99 - o alvará das faculdades, au
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— 101 - virtude dos direitos do g
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— 103 - priamente sobre a preten
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— 105 — livre apresentação pa
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- 107 - dá ; e é o que faz o alva
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— 109 — Depois dislo, com igual
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— 4ii _ sas na collecção chrono
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— 113 — tempo o direito de coll
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— 115 — A' vista destes princí
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— 117 — a metropolitana. Em Por
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— 119 - Consulta de 34 de marco d
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- 121 — não é mais do que uma f
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— 123 — pela, consulta de 30 de
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EMBARGOS AO CUMPRIMENTO DE UMA CART
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— 128 — Estes embargos forão r
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- 130 - vocava por suas imprudênci
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— 13J - Portanto, lendo sido repr
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ÍOJ: Honorio Hermcto Carneiro Leã
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— 130 — parocho de trez igrejas
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REPRESENTADO ACERCA DA INCAPACIDADE
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— 142 — de encommendado, e que
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PROPOSTAS PARA PROVIMENTO M BENEFÍ
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— 1'íS — «Dos propostos o que
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— loO — se taes ministros como
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- liíâ — parecer da dita sorv-
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— 1*1 — Propostas para provimen
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— 157 — RESOLUÇÃO. Como parec
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— 161 — Propostas para provimen
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— 163 — José Bonifácio de And
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— 167 - Recurso á coroa interpos
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PROVIMENTO DAS DIGNIDADES DAS CATHE
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— 172 — Esta duvida provêm de
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CONCURSO PARA PROVIMENTO DE BENEFÍ
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- 178 - Feita esta exposição, opi
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— 180 — destes documentos se ac
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— 182 - E por fim observará a se
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PAGAMENTO DE CONGRUA AO VIGÁRIO DE
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— 188 — RESOLUÇÃO. Como parec
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s — 191 — Pagamento de congrua
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PAGAMENTO DE CONGRUA AO YIGAIklO CO
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— 196 — empregados trabalhão s
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— 198 — E o mesmo Augusto Senho
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— 201 — Pagamento de congrua ao
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— 203 - Nestes a lei quer que at
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PAGAMENTO DE CONGRUA AO VIGÁRIO CO
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— 208 — No caso da suspensão d
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— 210 — somente são devidos os
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— 213 — Pagamento de congrua ao
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— 213 — mesma occasião desprez
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— 217 — ao parocho encommendado
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— 219 — incorreu neste caso na
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— 221 - Palácio da conceição 9
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— 223 — lamento n.° 124: em ta
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— 22o -*. 133 | 4.° do cod. du p
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— 227 — Ninguém mais do que el
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— 229 — A censura ab officio et
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— 231 — Parecer do conselheiro
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— 235 — Pagamento de congrua a
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DESCONTO NOS VENCIMENTOS DOS MONSEN
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— 240 — de sua congrua. Isto te
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— 242 — de 27 de fevereiro pró
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— 211 — entendo que todo aquell
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— 246 — dia de descanso aos que
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TOMADA DE COMAS AOS FABRIOUEIROS DA
Page 464 and 465: das igrejas matrizes, entendeu a c
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Page 468 and 469: — 256 — de setombro do anno pas
Page 471 and 472: — 259 — Confirmação de compro
Page 473: ELEIÇlO COS MEMBROS DAS MESAS ADMI
Page 476 and 477: — 264 — de não ser sujeita às
Page 478 and 479: — 266 — bem, por sua immediata
Page 481 and 482: - 269 — Beneplácito aos breves a
Page 483 and 484: - 271 - Aviso expedido de conformid
Page 485: — 271 — Aviso expedido de confo
Page 489 and 490: - Tí.\ - Nomeação do governador
Page 491 and 492: — 277 - pastoral, não constava q
Page 493 and 494: - 279 - Se o procurador episcopal n
Page 495: CEMITÉRIOS PÚBLICOS. DOUTRINA, N
Page 498 and 499: — 28i — « Este facto obriga-me
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Page 502 and 503: — 288 — saria, sendo que para a
Page 504: — 293 — e aos presidentes de 'p
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Page 510 and 511: — 4 — IX PROVIMENTO DAS DIGNIDA
Page 512 and 513: — O — XV11E. DESCONTO NOS VENCI
Page 517: E' este o ultimo volume da Compila
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Page 523 and 524: licia governamental da coroa. A cil
Page 525 and 526: a lei fundamental do estado permitt
Page 527 and 528: dâlarios ou governadores, que nüo
Page 529 and 530: estatutos, art. \." § § 1.° e2.
Page 531 and 532: — 15 — E se acaso, para evitar
Page 533 and 534: e conformando-me por minha immediat
Page 535 and 536: « O principio da necessidade da ap
Page 537 and 538: — 21 - pelo simples facto da vont
Page 539 and 540: os emblemas pelos que o governo tem
Page 541: REGISTRO DOS JITULOS DOS ?ASTO!IES
Page 544 and 545: nistros de sua seita, defraudando d
Page 546 and 547: A decisão porém do presidente da
Page 548 and 549: — 32 — Vossa Magestade Imperial
Page 550 and 551: eligiões toleradas forem passados
Page 552 and 553: tro do titulo do pastor ou ministro
Page 555 and 556: — 39 — Divorcio de cônjuges ae
Page 557 and 558: ASSOCIAÇÕES ESTRANGEIRAS PARA FIN
Page 559: ASSOCIAÇÕES ESTRANGEIRAS PARA FIN
Page 562 and 563: servancia da lei que para sua appro
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Satisfeita ainda a exigência, cons
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Nova consulta de 28 de Maio de 1862
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ELEIÇlO DE VIG.4RIO CANTtMR- DOUTR
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Officio do vigário capitular ao go
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«Emseguida, e em escrutínio secre
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—• . r )N — guando aliás a T
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nado que fallecendo o bispo se elej
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confirmando a noticia do passamemto
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quando qualquer imprudência ou pre
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ou a fim de que tenha effectividade
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uma festa com oitavario: que trata-
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— 70 — que derão origem ao act
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o cabido toda a jurisdicção ordin
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ALTERAÇÍO NAS DIVISAS DOS BISPADO
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IO —• « das dioceses. Semelhan
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ou em 1760, e exigir dos bispos do
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concessão da igreja nocit.Can.Calc
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jus vel interesse habentiuniconsens
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— 86 — scientia et potestatis p
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— rtij Consulta de 5* de maio ás
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— 91 — sario, para que assim pr
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— Q'i — dando-me conhccimonto d
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Consulta de ÍÍO de julho de 1861.
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governo. Ora isto é desconhecido n
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— 99 — «' Mais, outre cette de
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— tut « 1 entend cn France, 1'ad
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— KJ.Í — 'Feitas estas observa
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— lOii — minario, c o titulo re
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— 107 — Aviso expedido em conse
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- 109 — * art. 1 .** || 1. e e 2.
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Aviso expedido em conseqüência da
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1 !•> COiNSÜLITA. DE 18 DE JUNHO
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fenece. O tempo traduzio em factos
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com offensa, em ambos os casos, das
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'— 121 — 6. a secção. Rio de
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— J.2Í — « i 2.° Contra qual
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— 127 — Alteração dos comprom
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— ízy — Biptista de Macahè li
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— 131 — Cumpre-me responder a V
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— 133 — Obtidas estas informaç
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— 137 — Intervenção dos rever
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— íau — data se renovão as or
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— 143 — Conversão em apólices
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— 145 — guiar o modo de se proc
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— 147 — ÍM?*,i a , de, ? pida
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— 149 — mãos das ordens religi
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— i:;.! — Fiscalisaçào do gov
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— IDO — « E' incontestável qu
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— i:>7 — este mesmo objecto, si
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— íoy — Provando-se porém que
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tiMTRACTOS ONEROSOS CELEBRADOS POR
Page 682 and 683:
— I
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— 100 — « l.° Em virtude do a
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no meu officio anterior sobre este
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Para esclarecimento da matéria tra
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EMPRÉSTIMOS \ ORDENS REttlURES. DO
Page 694 and 695:
— 170 — « Esta ordem tem succe
Page 696 and 697:
IV. ASSOCIAÇÕES ESTRANGEIRAS PARA
Page 698:
XII. FISCALISAÇÃO DO GOVERNO* SOB
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