Baixar - Brasiliana USP

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como em outros, da lutherana, entenderão que alei
civil devia corrigir o abuso que se podia fazer das poucas
causas, que segundo Galvino, autorizão o divorcio;
e assim puzerão o adultério entre as causas que autorizão
somente a separação de corpo e mesa, ou divorcio
incompleto, corno elles lhe chamão. Mas, autorizando
o parlamento para conceder o divorcio absoluto
naquelle caso, elles deixarão uma porta aberta
ao abuso que Bergier nota no seu diccionario.
Em presença da lei catholica que seguimos cessão
todas essas questões ; mas como resolver as que resultão
das crenças religiosas que toleramos ?
Eu penso que devemos imitar antes as leis de estados
catholicos, como o nosso, do que a legislação
franceza tão vacillante quanto são successivas as reacções
religiosas naquella nação, reacçõesque tem tido os
seguintes resultados:
A lei de 20 de setembro de 1792 permittiu mais
do que o divorcio, dando aos esposos o direito de repudiação
reciproca, isto é, por incompatibilidade de
humor; e, no seu ódio contra o calholicismo, proscreveu
a separação de corpo, única instituição que
o dogma catholico admilte.
Veio o código civil, e, restabelecendo a separação de
corpo, abolindo a repudiação reciproca de 1792, concedeu
também o divorcio severamente restricto em suas
causas, e sujeito às maissolemnes e lentas formalidades.
Apezar de reduzido a estes termos, não pôde o divorcio
resistir á reacção religiosa de 1816, e a 8 de
maio foi promulgada uma lei, que o eliminou do código
civil. Duas tentativas porém já se tem feito,
uma em 1831, outra em 1832, para regulal-a,
Salta aos olhos a importância social que naquella
lei se dá A prohibição do divorcio; porque, se elle
é incompatível com a lei catholica, não é incompatível
com os preceitos de outras religiões ; mas esta
differença de direitos não podia ser estabelecida em
uma lei civil sem um pernicioso cffeito para a sociedade,
que, jieste ponto, como geralmente em outros,
reclama do legislador a observância dos seguintes
axiomas : Lex est commune preceptum. Jura non in
singulas personas, sed generaliter constituuntur.
Em suas disposições sobre a separação de corpo o
projecto não abrangeu os catholicos; deixou-os inteiramente
sujeitos á jurisdicção ecclesiastica.
Era esta uma excepção que exigia o dogma catholico