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— 46 — casar com pessoa de outra crença; dispensa que o nossos prelados facilmente hoje concedem, e
— 47 — como em outros, da lutherana, entenderão que alei civil devia corrigir o abuso que se podia fazer das poucas causas, que segundo Galvino, autorizão o divorcio; e assim puzerão o adultério entre as causas que autorizão somente a separação de corpo e mesa, ou divorcio incompleto, corno elles lhe chamão. Mas, autorizando o parlamento para conceder o divorcio absoluto naquelle caso, elles deixarão uma porta aberta ao abuso que Bergier nota no seu diccionario. Em presença da lei catholica que seguimos cessão todas essas questões ; mas como resolver as que resultão das crenças religiosas que toleramos ? Eu penso que devemos imitar antes as leis de estados catholicos, como o nosso, do que a legislação franceza tão vacillante quanto são successivas as reacções religiosas naquella nação, reacçõesque tem tido os seguintes resultados: A lei de 20 de setembro de 1792 permittiu mais do que o divorcio, dando aos esposos o direito de repudiação reciproca, isto é, por incompatibilidade de humor; e, no seu ódio contra o calholicismo, proscreveu a separação de corpo, única instituição que o dogma catholico admilte. Veio o código civil, e, restabelecendo a separação de corpo, abolindo a repudiação reciproca de 1792, concedeu também o divorcio severamente restricto em suas causas, e sujeito às maissolemnes e lentas formalidades. Apezar de reduzido a estes termos, não pôde o divorcio resistir á reacção religiosa de 1816, e a 8 de maio foi promulgada uma lei, que o eliminou do código civil. Duas tentativas porém já se tem feito, uma em 1831, outra em 1832, para regulal-a, Salta aos olhos a importância social que naquella lei se dá A prohibição do divorcio; porque, se elle é incompatível com a lei catholica, não é incompatível com os preceitos de outras religiões ; mas esta differença de direitos não podia ser estabelecida em uma lei civil sem um pernicioso cffeito para a sociedade, que, jieste ponto, como geralmente em outros, reclama do legislador a observância dos seguintes axiomas : Lex est commune preceptum. Jura non in singulas personas, sed generaliter constituuntur. Em suas disposições sobre a separação de corpo o projecto não abrangeu os catholicos; deixou-os inteiramente sujeitos á jurisdicção ecclesiastica. Era esta uma excepção que exigia o dogma catholico
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CONCESSÃO DE LICENÇA PELOS PRESID
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PAGAMENTO DE CONGRUA AOS REVERENDOS
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APRESENTAÇÃO DAS DHÍN1DAÜES DA
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RELAÇlO METROPOLITANA. DOUTRINA. O
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— 18o — Consulta de 6 de agosto
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— 201 — pela maneira acima indi
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2 .— PAUS, Aviso para execução
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— 4 — 3.° AUSÊNCIA PROLONGADA
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NOIEAÇlO DE SACEílDÔTES ESTRANGE
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-fl- longe o preceito desta lei que
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— 8 — cão especial do governo
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dade, devem também estar sujeitos
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— 47 — « ressante do império,
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- V.) — e não como quem tem dire
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Examinem-se estes fundamentos. Quan
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Para o gozo porém destas duas facu
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despojar-se da posição vantajosa
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- 99 - o alvará das faculdades, au
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— 103 - priamente sobre a preten
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— 105 — livre apresentação pa
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- 107 - dá ; e é o que faz o alva
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— 4ii _ sas na collecção chrono
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— 113 — tempo o direito de coll
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— 115 — A' vista destes princí
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- 121 — não é mais do que uma f
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— 123 — pela, consulta de 30 de
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EMBARGOS AO CUMPRIMENTO DE UMA CART
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— 128 — Estes embargos forão r
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- 130 - vocava por suas imprudênci
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— 13J - Portanto, lendo sido repr
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ÍOJ: Honorio Hermcto Carneiro Leã
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— 130 — parocho de trez igrejas
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REPRESENTADO ACERCA DA INCAPACIDADE
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— 142 — de encommendado, e que
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PROPOSTAS PARA PROVIMENTO M BENEFÍ
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— 1'íS — «Dos propostos o que
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— loO — se taes ministros como
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- liíâ — parecer da dita sorv-
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— 1*1 — Propostas para provimen
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— 157 — RESOLUÇÃO. Como parec
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— 161 — Propostas para provimen
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— 163 — José Bonifácio de And
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— 167 - Recurso á coroa interpos
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PROVIMENTO DAS DIGNIDADES DAS CATHE
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— 172 — Esta duvida provêm de
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CONCURSO PARA PROVIMENTO DE BENEFÍ
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- 178 - Feita esta exposição, opi
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— 180 — destes documentos se ac
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— 182 - E por fim observará a se
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PAGAMENTO DE CONGRUA AO VIGÁRIO DE
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— 188 — RESOLUÇÃO. Como parec
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s — 191 — Pagamento de congrua
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PAGAMENTO DE CONGRUA AO YIGAIklO CO
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— 196 — empregados trabalhão s
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PAGAMENTO DE CONGRUA AO VIGÁRIO CO
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— 213 — mesma occasião desprez
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DESCONTO NOS VENCIMENTOS DOS MONSEN
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— 240 — de sua congrua. Isto te
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— 242 — de 27 de fevereiro pró
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— 211 — entendo que todo aquell
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— 246 — dia de descanso aos que
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TOMADA DE COMAS AOS FABRIOUEIROS DA
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das igrejas matrizes, entendeu a c
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— 256 — de setombro do anno pas
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— 259 — Confirmação de compro
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ELEIÇlO COS MEMBROS DAS MESAS ADMI
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— 264 — de não ser sujeita às
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— 266 — bem, por sua immediata
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- 269 — Beneplácito aos breves a
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- Tí.\ - Nomeação do governador
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— 277 - pastoral, não constava q
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CEMITÉRIOS PÚBLICOS. DOUTRINA, N
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— 293 — e aos presidentes de 'p
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— 2 — | 3.° OS SACERDOTES ESTR
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— 4 — IX PROVIMENTO DAS DIGNIDA
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— O — XV11E. DESCONTO NOS VENCI
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UJUMJLliiS no CONSELHO DE ESTADO SO
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C01MIHMD.IDES EVANGÉLICAS, DOUTRIN
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*erão permittidas com seu culto do
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E' de mister que as bases, que se»
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dencias nesse sentido, já por que
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possa ver se offende ou não os lim
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Consulta de 31 de maio de 186*7. RE
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as partes datem os seus requeriment
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« Tratando especialmente dos estat
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exercício de suas funeções, salv
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Registro dos títulos dos pastores
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tante dos officios, por cópia incl
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- 31 - digo penal contra aquelles q
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óó para sua boa execução, não
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DIVORCIO DE CÔNJUGES ACATHOLICOS.
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Consultas de 9 e SS de Novembro de
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Sobre o que a secção dos negócio
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Cumpre notar a circumstancia desta
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Eleição de vigário capitular* CO
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cidade de Maceió em o dia 16 de se
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— 67 — do Sr. bispo, rogando-lh
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— 69 — juizo, tenho por fim nom
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— n — por bem, por sua immediat
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— 73 — ácção do cabido, e aq
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— 77 — Alteração nas divisas
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— 79 — cie aos bispos para sabe
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— ai — Mendes; sobre a qual o p
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SEMINÁRIOS EPISCOPAES. DOUTRINA. E
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taria a suspensão completa do decr
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diocese acerca do decreto n." 3373
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nicou em seu officio de 3 de outubr
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os contractos, os quaes são aprese
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fica entregue exclusivamente aos pa
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para este seminário havia ampla au
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também mandou, na portaria de 26 d
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3." Que estes contractos restringem
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Consulta de il de Janeiro de 186*7.
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Quanto ao 2.° cumpre advertir que
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NECESSIDADE DA EMOMMENDAÇlO PARA O
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Iação aos escravos. Poucos senhor
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medida que ponha termo a este estad
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encommendação pelo parocho para s
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Consulta de 5 de março de 1866. RE
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ALTERADO DOS COMPROMISSOS DE IRMAND
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desde a installação da referida c
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Quanto ao 3.° e ullimo quesito, de
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INTERVENÇÃO DOS REVERENDOS BISPOS
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nhavel falta do serem leis semelhan
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CONVERSÃO EM APÓLICES DOS BENS DA
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prehendidos nesta regra os vasos sa
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igrejas e conventos, si, concedendo
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A secção não entrará no exame d
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FISCALISAÇlO DO GOVERNO SOBRE 48 A
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Fernandes Torres, residente na Bahi
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— l.>t) — sembléa ireral legis
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— 158 — Esta fiscalisação ind
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necessidade das medidas propostas p
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— 183 — Contractos onerosos cel
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- 167 — formações do D. abbade
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— íua — RESOLUÇÃO. Como pare
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— 171 — inoveis, e semoventes d
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— 175 — Empréstimos a ordens r
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ÍNDICE. I* COMMUNIDADES EVANGÉLIC
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§ 3." NÃO HA RECURSO Á COROA DO
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          BRASILIANA DIGI
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