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sujeite á inspecção do governo provincial pela lein. 0
13 de 26 de setembro de 1850, parece á secção que não
pdde eximisse da jurisdicção do juizo de capellas a
quem pela lei de 22 de setembro de 1828 art. 2.° § 1."
compete annullar as eleições da irmandade feitas contra
o compromisso, e mandar renoval-as. O privilegio do
juizo especial, que reclama, deve julgar-se extincto
pela disposição dos §§ 16 e 17 do art. 179 da constituição
do império, e substituído pelo que marcou a lei
citada de 22 de setembro de 1828, e decreto n. ° 834 de
, 2 de outubro de 1851.
Assim parece à secção, e Vossa Magestade Imperial
resolverá como fôr mais justo.
Sala das conferências da secção dos negócios do império
do conselho de eslado em 13 de julho de 1863.
Bernardo de Souza Franco. Visconde de Sapucahy. Manoel
Felizardo de Souza e Mello.
RESOLUÇÃO.
Como parece. Paço de S. Christovão em 19 de agosto
de 1863. Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Olinda.
Aviso expedido de conformidade com a imperial resolução.
6. a Secção. Rio de Janeiro. Ministério dos negócios
do império em 24 de agosto de 1863.
Illm. e Exm. Sr. Forão presentes a Sua Magestade
o Imperador os officios de 19 de agosto e 29 de novembro
do anno passado, e mais papeis que os acompanharão,
em que essa presidência informa a respeito das
representações que ao governo imperial dirigirão, por
uma parte os irmãos da santa casa da misericórdia da
cidade da Victoria dessa provincia, e por outra o provedor
e mais mesarios da mesma santa casa acerca do
modo irregular por que foi feita a ultima eleição para
estes cargos, e contra a intervenção do juiz de capellas,
que annullou-a, e mandou proceder a outra, por não
ter sido conforme ao compromisso; e além disso produz
as razões em que se fundou para sujeitar esta questão à
decisão do juiz de capellas.
E o mesmo Augusto Senhor, tendo ouvido a secção
dos negócios do império do conselho de estado, houve por
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