Baixar - Brasiliana USP

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de não ser sujeita às justiças territoriaes no que
toca ao conhecimento de suas eleições, a exemphyda
santa casa de misericórdia de Lisboa, provisão transcripta
no próprio compromisso; mas com ordem da
presidência de 19 de julho de 1862, que o declarava
competente para annullar e renovar as eleições
feitas contra os compromissos, mandou o juiz provedor
de capellas proceder a nova, para que se fixou
o dia 17 de agosto, e informa a presidência que se
fez em muita ordem obtendo unanimidade de votos
o antagonista do ex-provedor.
No estado da questão, feitas as novas eleições, de*
posse os eleitos, e tendo o juiz de capellas tomadfc
conhecimento da questão, contra o que representarão
o ex-provedor e alguns irmãos, parece que
o que cumpre resolver é se a provisão do 1." de
junho de 1605 subtráe as eleições da irmandade da
santa casa da misericórdia da cidade da Victoria,
provincia do Espirito Santo, ao conhecimento do
juiz de capellas, pois que a representação contra a intervenção
da presidência, e seus esforços para entregar
a administração da santa casa da misericórdia a
irmãos militares, não está provada, segundo a informação
do mesmo presidente; e a competência da
decisão depende da que se der à questão preliminar.
O aviso de 30 de dezembro de 1854 declarou
que cumpria exigir dos administradores da santa casa
da misericórdia da Bahia a exhibição do titulo que
allegão para se dizerem isentos de prestar contas, ,
e quando não o apresentem em fôrma legal, obriga
1-os pelos meios que as leis facultão, devendo, no
caso contrario, respeitar o privilegio, e mantel-os
na sua posse e uso, emquanto não fôr legalmente
revogado.
No caso da irmandade da santa casa da misericórdia
da cidade da Victoria, que segundo informação do presidente
da provincia recebe dos cofres provineiaes a
subvenção de 3:000^000 annuaes, e está o seu hospital
que lhe puderem applicar: e mando a todas as justiças, officiaes
e pessoas a que o conhecimento disto pertencer, que cumprSo
este alvará como nelle se contém; o qnal me apraz que valha
e tenha iorça e vigor, como se fosse carta feita em meu nome,
e por mim assignada, sem embargo tia ordenação em contra-
ÍÀn*.- A ¥ nt . oni0 , d e Moraes o fez em Lisboa ao 1.» de junho de
ib05. joao da Costa o fez escrever. REI. Manoel Gonçd»"