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Confirmação de compromissos de irmandades.
CONSULTA Dl 30 DE MAIO DE 1863.
Resolução imperial de 12 de agosto de 1863.
Senhor. A irmandade do SS. Sacramento erecta
na igreja de Nossa Senhora da Piedade da villa de
Iguassú, tendo requerido a Vossa Magestade Imperial
a approvação de seu compromisso, foi Vossa Magestade
Imperial servido mandar, por. aviso de 7 do corrente
mez, que a secção dos negócios do império do
conselho de estado consulte com seu parecer.
E' expresso no art. 10 do acto addicional que ás
assembléas provineiaes compete legislar, § 10, sobre
as casas de soecorros públicos, conventos, e quaesqner
associações políticas ou religiosas ; e esta mesma doutrina
foi consagrada ultimamente no cap. 9.° art. 33
| 1.° do decreto n.° 2711 de 19 de dezembro de 1860;
do que tem resultado a pratica de serem os compromissos
das irmandades approvados pelos presidentes
das respectivas províncias.
Assim parece á secção que este compromisso deve
ser entregue ás partes para requererem sua approvação
do presidente da provincia do Rio de Janeiro,
e ficar como regra na secretaria de estado dos negócios
do império para que o pratique com todos os
requerimentos de irmandades da provincia do Rio de
Janeiro sobre approvação de seus compromissos. (*)
Vossa Magestade Imperial resolverá o que fôr mais
conforme ás leis.
Sala das conferências da secção dos negócios do império
do conselho de estado em 30 de maio de 1863.
Bernardo de Souza Franco. Visconde de Sapucahy. Manoel
Felizardo de Souza e Mello.
RESOLUÇÃO.
Como parece. Paço de S. Christovão 12 de agosto
de 1863. Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Olinda.
(') Depois desta consulta estabeleceu-se a regra de serem
conflrmados por acto do governo geral somente os compromissos
das irmandades existentes no município da corte.