Baixar - Brasiliana USP

— 5133 —
que veio por cópia, cm que o reverendo bispo desta
diocese representa acerca do modo por quo o fabriqueiro
da cathedral deve prestar as respectivas contas.
K Vou cumprir a determinação de V. Ex;., rcs.tringindo-mc
á parte que respeita ao fabriqueiro da
cathedral, conforme V. Ex. ordena-me.
« No dito officio o reverendo bispo refere que a
lei provincial n.° 24 do i.° do março do 1837 determinou
que o mencionado fabriqueiro prestasse contas
ao ordinário; c que esta pratica constante, c consignada
nos arts. 47 c 48 dos estatutos que regem
a cathedral, foi sempre observada até quo a lei n."
1,'i de 9 de abril de 1855 revogou a referida lei de
1837 c o art. 48 dos estatutos, afim do que fossem
prestadas as contas da fabrica da cathedral no juizo
cie capellas, como fazem os fabriqueiros das mais matrizes.
« Allcga o reverendo bispo uma razão de conveniência
em favor da prestação das contas ao ordinário,
a qual é a gratuidade da tomada das ditas
contas; c acerescenta a da conveniência de ser a sò
um estabelecimento quo em tudo csiá sujeito ao governo
geral, só a prestação de suas contas deixa de
o ser. E consulta se a lei provincial n.° Io de 9 do
abril de 1855 está cm vigor na parto que revogou o
citado artigo dos estatutos, obrigando á prestação de
contas no juizo de capellas, c assim isenla do o fazer ao
ordinário.
« E' notório quo as assembléas provineiaes de todas
as províncias quando começarão a funecionar não se
limitarão ao exercício de suas attribuições constitucioiiaes;
muitas vezes as transpuzerão. E'explicável
este excesso cm uma instituição nova. Hoje mesmo
ainda os limites, quo a carta de lei de 12 de agosto
de 1831 estabeleceu, não são em geral perfeitamente
comprehcndidos e executados, ainda depois da lei do
12 de maio de 1810.
« A lei provincial n.° 39 de 18 de março de 1836
que conferio ás câmaras mumcipacs a tomada das
contas dos fabriqueiros; a de n.° 24 de 27 de março
de 1837 que determinou que o fabriqueiro da sé cathedral,
c da freguezia da sé emquanto estivesse annexa
á c^hedral, prestasse contas ao prelado diocesano,
o qual as transmittiria ao governo para quo
este enviasse á assembléa provincial para obterem
sua final approvação; e o art. IS dos estatutos d:i
só (approvados pela lei u.° 23 de 30 de março do