Baixar - Brasiliana USP

— VZ —
Sala das conferências da secção de justiça do conselho
de estado em li de fevereiro de 1856.
Euzebio de Queiroz Coitinho Mattoso Câmara. —Marquez
de Abrantes.— Visconde de Maranguape, com voto
separado.
Esta lei n.° 1144, querendo salvar a necessidade do acto religioso
mesmo no casamento acatholico. não reconhece effeitos
civis senão nos que forein celebrados por pastores das religiões
respectivas, legalmente habilitados.
Quando, pois, não houver esse pastor, o acto não pode ser validamente
celebrado. ,
Assim, ou ha de enclier-se o paiz de ministros de religiões diTferentes
da do estado, com os inconvenientes que d'ahi resultão,
ou não se poderá em alguns casos celebrar regularmente o casamento
de acatholicos.
Em vez de favorecer-se, em tal caso, o casamento por acto
civil, preferio-se tornar necessários no império o exercício de
differenles ritos, e a existência de grande numero de pregadores
de religiões que se achào em hostilidade com a igreja
catholica.
Deveremos porém collocar em toda a parte onde se encontrem
pessoas de religião diflerente da do estado o respectivo
pastor ao lado do parocho catholico? Deveremos ter ministros
das religiões toleradas em todos os pontos onde ha um tabellião
e um juiz?
Não se conclua d'aqui que devem fechar-se as portas do império
aos ministros das religiões toleradas.
Mas é necessário que elles não justifiquem a sua vinda com
as prescripções da lei; que não ai leguem ser indispensável em
muitos casos a sua presença para que o paiz colha o grande
beneficio que resulta da existência de famílias regulares; e que,
ainda quando julguem dever abandonar o Brasil, os acatholicos
uso fiquem inhibidos de contrahir casamentos válidos.
E poderá o mais fervoroso catholico ter duvida em adoptar
o casamento por acto civil em substituição da lei n.°1144?
Um dos mais eminentes catholicos do império, o illustrado
Dr. Braz Florentino Henriques de Souza, diz em sua obra o
casamento cicil e o casamento religioso:
« Todos os escriptores, theologos ou publicistas, são concordes
em dar de barato aos soberanos ternporaes o direito de
regular como lhes approuver, já quanto aos effeitos, e já mesmo
quanto ao caracter e a fôrma, os casamentos daquelles dentre,
os seus subditos que não professão a verdadeira religião, a
religião catholica. »
A vantagem do casamento por acto civil neste caso é manifesta:
Porque pode ser celebrado em todo caso, haja ou não um
pastor da respectiva religião;
Porque dispensa a existência no império de grande numero
de ministros de religiões differentes da do estado;
Porque será celebrado com mais cuidado e validade Dela
ímmediata responsabilidade das autoridades que nellesinier-
Yierem.