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Consulta de 39 de janeiro de 18(57.
RESOLUÇÃO IMPERIAL DE 31 DE FEVEREIRO DE 1867.
Desconto de gratificação ao capitular enfermo ; e modo de
abonar o dia de dispensa concedido pelos estatutos, tit. 6.°
§ 5.° n.° 4.
Senhor. Antônio Pedro dos Reis, servindo de presidente
do illm. cabido da cathedral e capella imperial
no impedimento do monsenhor decano, representa
contra a praxe que diz ter sido ultimamente
introduzida pelos apontadores no modo de contar os
vencimentos dos monsenhores e conegos da mesma
imperial capella nos casos de faltarem ao coro, assim
como contra o abuso de se abonarem aos capitulares trez
tardes por um dia ; e sobre estes dous pontos a secção
dos negócios do império do conselho de estado tem de
dar seu parecer em cumprimento de ordem de Vossa
Magestade Imperial.
Quanto ao l.° ponto diz o mesmo monsenhor o seguinte
:
«Não estando eu de accordo com a praxe ultimamente
estabelecida na capella imperial pelos apontadores
e organizadores das contas de perdas e vencimentos
mensaes das duas turmas de capitulares e
coreiros da mesma, por ser ella lesiva, não só aos cofres
públicos, como também aos ministros interessentes do
coro; como presidente do Illm. e Revm. cabido juli>o
do meu dever, já que outros o não tem feito como
devião, levarão conhecimento de V. Ex. o que se
pratica a esse respeito.
« A'vista do que determina o § 1.° do art. 5.°
do decreto n.° 697 de 10 de setembro de 1830 e" o
| 2.° do aviso do ministério cia justiça de 14 de dezembro
daquelle anno, (*) que explicou aquelle decreto,
P) 2. a secção. Kio de Janeiro. Ministério dos negócios da
justiça em lí de dezembro de 1830.
Exm. e Revm» Sr. Respondendo aos quesitos do officio que
V. E\. Hevni. me dirigiu em 9 do pre»eü'e 'mez, cumpre-me
dizer a V. Ex. Kcvnr :
I." Que ..levei-;i:> ceifar, lopio que se publique em cabido o
decreto u.° ü'J7 de io de Í?lembro MIÍÍUIO, OS vciieiuiuuios uos>