Baixar - Brasiliana USP

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fim deposito a deducção mensal do anno de morlo,
como vai notado na folha, paia ser levantada por
seu legitimo dono; por isso que lambem é o thesouro
quem hoje directamenle paga os empregados da
capella.
« Do que'fica dito se conclue que é falsa a apreciação
do monsenhor supplicante* quando tacha de
abusivo aquillo que é de lei, e costume antigo até
agora não contestado.
« O que o monsenhor supplicante pede no final de
'seu requerimento me parece injusto senão absurdo,
pois não vejo motivo plausível, nem justificado,
para que o thesouro nacional, repartição fiscal e depositaria
legal, dê ao supplicante aquillo que lhe não pertence.
Este precedente estabelecerá uma pratica prejudicial
aos legítimos donos do anno de morlo, porque
dará lugar a grandes questões e delongas, e até a
transacções injustas e contrarias á boa moral.
« E' quanto posso informar á V. Ex., que mandará
o fôr servido.
« Deus guarde â V. Ex. Rio Janeiro 14 de fevereiro
de 1865. Illm. e Exm. Sr. conselheiro ministro e
secretario de estado dos negócios do império. Monsenhor
Felix Maria dê Freitas Albuquerque, vigário
capitular. »
Foi ouvido o conselheiro consultor, que officiou
deste modo:
« Os alvarás citados tem sido até hoje entendidos
no sentido da informação do reverendo capitular, e
por isso parece-me que deve ser indeferida a pretenção
do monsenhor Antônio José de Mello, que aliás
não'contesta aos herdeiros do beneficiado fallecido o
direito á congrua do chamado anno de morto, e apenas
pretende que deve receber a sua congrua sem deducção
para depois entender-se com os herdeiros do fallecido.
« Mas isto nunca foi costume. Os novos beneficiados
não forão jamais os depositários da congrua do beneficiado
fallecido : era o prioste que guardava as
congruas do anno de morto, porque os pagamentos
se fazião na capella por seu intermédio. Hoje que
se fazem no thesouro, ahi deve ficar o deposito, para
ser reclamado pelos herdeiros, fazendo-se a deducção
na fôrma, dos alvarás, que ainda julgo em vigor.
Rio 19 de fevereiro de 1865. O consultor José Ignacio
Silveira da Moita. »
E mandando Vossa Magestade Imperial, por aviso
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