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Consulta de 23 de maio de 186S.
RESOLUÇÃO IMPERIAL DO 1.° DE OUTUBRO DE 1865.
Pagamento do anno de morto.
Senhor. A' Vossa Magestade Imperial dirigio o monsenhor
Antônio José de Mello o seguinte requerimento:
* «Senhor. Diz o monsenhor Antônio José de Mello que,
tendo recebido sua congrua do mez de outubro sem
deducção ou desconto algum, e indo receber a do mez
de novembro, se lhe recusara o pagamento, sem a deducção
do rateio do anno de morto para os herdeiros do
seu antecessor, segundo uma nota que viera na folha
da capella imperial.
« Sendo porém esse anno de morto uma imposição
abusiva, e dependente do arbítrio ou convenção particular,
não pôde a ella sujeitar-se o supplicante, nem
fazer sujeitar seu fdturo suecessor ; ou sendo cousa
do interesse particular pôde haver discussão, ou transacção
entre os interessados, direito e garantia de
que ficará o supplicante privado se não lhe fôr pago
por inteiro sua congrua, reservando-se com tudo para
os herdeiros do antecessor do supplicante quaesquer
direitos que entenderem ter peto dito anno de morto.
Pede a Vossa Magestade Imperial a graça de mandar,
pela competente repartição do thesouro, fazer o pagamento
da congrua do supplicante sem deducção alguma
do rateio do chamado anno de morto, ficando salvo
o direito aos interessados, para se entenderem com o
supplicante. E, R. M. Rio 26 de dezsmbro de 1864.
0 monsenhor Antônio José de Mello. »
Exigindo-se do reverendo vigário capitular informação
sobre esta pretenção, elle deu-a nos seguintes
termos:
« Illm. c Exm. Sr. Em oíHcio de 27 de dezembro do
anno passado mandou V. Ex. que eu informasse, depois
de ouvir a quem conviesse, sobre o requerimento
em que o monsenhor Antônio José de Mello representa
contra a deducção que soffre em seus vencimentos, em
favor dos herdeiros de seu antecessor no beneficio.
.« Respondendo tenho a honra de expor a V. Ex. o seguinte:
« Por legislação antiga foi estabelecido que se pagasse
pelo erário publico ao conego fallecido mais um anno