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— 40 — os contrahentes nas de 'V.fffíK considerados complices dos contrahentes as testemunna^ ou padrinhos, e todos os que concorrerem para que se celebre esse casamento. § 2 ° O casamento civil poderá também ser contrahido, quando um dos contrahentes fôr catholico e o outro não; fica porém entendido que, se nessa hynothese preferirem celebrar desde logo o casamento religioso ante a igreja catholica, o poderão fazer independente de contracto civil, produzindo o religioso, além do vinculo espiritual para o catholico, todos os effeitos do civil para ambos, tão completamente como se o tivessem especialmente contrahido. As questões de divorcio e nullidade serão, no caso de casamento mixto catholico, reguladas pelo direito canonico a respeito de ambas as partes. | 3.° Verificado o contracto civil pela fôrma determinada no regulamento do governo, o casamento, ainda mesmo não seguido do acto religioso, sortirá todos os effeitos civis, que resultão do casamento contrahido segundo as leis e costumes do império. | 4.° Para regular os impedimentos, nullidades, divórcios, e fôrma da celebração dos casamentos como contractos civis, o governo seguirá as disposições do titulo 6." do código civil francez. Art. 2." E' o governo autorisado: | 1.° Para organisar e regular o registro dos referidos casamentos, assim como dos nascimentos que delles provierem. | 2." Para permittir a instituição de consistorios, synodos, presbiterios e pastores evangélicos, determinando as condições de sua existência e exercício, assim como as regras de fiscalisação e inspecção, á que ficão sujeitos. Art. 3.° Os casamentos mixtos, ou entre pessoas estranhas á igreja catholica, bona fíde contrahidos, antes da publicação da presente lei, por escriptura publica, ou celebrados na fôrma de alguma religião tolerada, se considerão ipso facto ratificados para os effeitos civis como se tivessem sido contrahidos ou celebrados na fôrma prescripta para os casamentos civis, uma vez que a isto se não opponhâo impedimentos taes, que mesmo depois desta lei os devessem embaraçar. | único. Dentro porém de um anno, contado da publicação da lei, será livre dissolvêl-os nos casos, em que
. 1 o permitte a religião segundo a qual se tiver celebrado a ceremonia religiosa. Passado este período ficaráõ sendo indissolúveis. (*) H O governo demorou-se ainda no estudo da questão, e só na sessão da câmara dos deputados de 19 de julho de 1858 apresentou o seguinte projecto de lei: Art. l.» Os casamentos entre pessoas, que não professem a religião catholica apostólica romana, serão feitos por contracto
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- 91 Direito do Itrasil á apresent
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— m — rador da Rússia como rei
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— 99 — Consulta de S de junho d
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— 101 — arcebispo da Bahia a re
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CONCESSÃO DE LICENÇA PELOS PRESID
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PAGAMENTO DE CONGRUA AOS REVERENDOS
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— 1\!) — de agosto desse mesmo
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APRESENTAÇÃO DAS DHÍN1DAÜES DA
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— 152 — resolvida em 4 de dezem
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— 154 — diago, que é nessa sé
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RELAÇlO METROPOLITANA. DOUTRINA. O
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— 162 — tivo foro, e aos arcebi
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— 46** — garanto estabelece a v
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o - 176 - denado de 600,^000 os pri
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— 180 — pertencem por concessã
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— 18o — Consulta de 6 de agosto
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— 489 — a medida, por V. Ex. Re
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— 195 — metropolitana feito pel
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— 199 - 2.° Quanto às causas ei
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— 201 — pela maneira acima indi
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2 .— PAUS, Aviso para execução
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— 4 — 3.° AUSÊNCIA PROLONGADA
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NOIEAÇlO DE SACEílDÔTES ESTRANGE
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-fl- longe o preceito desta lei que
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— 8 — cão especial do governo
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— 10 - matéria era melindrosa, m
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— 12 — V. Ex. Rvm. renovar as p
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— 16 — Não pareça que, sendo
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— 18 — tenho de declarar que os
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— 20 — Segundo a opinião dos c
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dade, devem também estar sujeitos
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— 2;> — Consulta de 23 de janei
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« rae tem feito a honra de confiar
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— 29 — vaga, deixar de conferir
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— 31 — « Limilar-me-hci unicam
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«. legitimamente completa (Espen.
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— 47 — « ressante do império,
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- V.) — e não como quem tem dire
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— oi — feita a apresentação p
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Examinem-se estes fundamentos. Quan
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Para o gozo porém destas duas facu
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— 59 — como conseqüência que
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- 03 — Releva ponderar uma circun
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— i>:> — se pretende que a apre
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— 67 — Ja não acontece o mesmo
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despojar-se da posição vantajosa
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— 93 — as disposições relativ
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- 99 - o alvará das faculdades, au
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— 101 - virtude dos direitos do g
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— 103 - priamente sobre a preten
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— 105 — livre apresentação pa
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- 107 - dá ; e é o que faz o alva
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— 109 — Depois dislo, com igual
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— 4ii _ sas na collecção chrono
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— 113 — tempo o direito de coll
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— 115 — A' vista destes princí
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— 117 — a metropolitana. Em Por
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— 119 - Consulta de 34 de marco d
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- 121 — não é mais do que uma f
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— 123 — pela, consulta de 30 de
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EMBARGOS AO CUMPRIMENTO DE UMA CART
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— 128 — Estes embargos forão r
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- 130 - vocava por suas imprudênci
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— 13J - Portanto, lendo sido repr
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ÍOJ: Honorio Hermcto Carneiro Leã
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— 130 — parocho de trez igrejas
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REPRESENTADO ACERCA DA INCAPACIDADE
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— 142 — de encommendado, e que
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PROPOSTAS PARA PROVIMENTO M BENEFÍ
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— 1'íS — «Dos propostos o que
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— loO — se taes ministros como
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- liíâ — parecer da dita sorv-
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— 1*1 — Propostas para provimen
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— 157 — RESOLUÇÃO. Como parec
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— 161 — Propostas para provimen
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— 167 - Recurso á coroa interpos
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PROVIMENTO DAS DIGNIDADES DAS CATHE
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— 172 — Esta duvida provêm de
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CONCURSO PARA PROVIMENTO DE BENEFÍ
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- 178 - Feita esta exposição, opi
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— 180 — destes documentos se ac
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— 182 - E por fim observará a se
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PAGAMENTO DE CONGRUA AO VIGÁRIO DE
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— 188 — RESOLUÇÃO. Como parec
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s — 191 — Pagamento de congrua
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PAGAMENTO DE CONGRUA AO YIGAIklO CO
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PAGAMENTO DE CONGRUA AO VIGÁRIO CO
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— 208 — No caso da suspensão d
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— 210 — somente são devidos os
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— 213 — mesma occasião desprez
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— 217 — ao parocho encommendado
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— 219 — incorreu neste caso na
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— 227 — Ninguém mais do que el
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— 231 — Parecer do conselheiro
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— 235 — Pagamento de congrua a
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DESCONTO NOS VENCIMENTOS DOS MONSEN
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— 240 — de sua congrua. Isto te
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— 242 — de 27 de fevereiro pró
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— 211 — entendo que todo aquell
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— 246 — dia de descanso aos que
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TOMADA DE COMAS AOS FABRIOUEIROS DA
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das igrejas matrizes, entendeu a c
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— üoi — 1838) que determinou q
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— 256 — de setombro do anno pas
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— 259 — Confirmação de compro
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ELEIÇlO COS MEMBROS DAS MESAS ADMI
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- 269 — Beneplácito aos breves a
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- 271 - Aviso expedido de conformid
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- Tí.\ - Nomeação do governador
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— 277 - pastoral, não constava q
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- 279 - Se o procurador episcopal n
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CEMITÉRIOS PÚBLICOS. DOUTRINA, N
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— 286 — devem ser designados ch
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— 288 — saria, sendo que para a
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— 293 — e aos presidentes de 'p
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— 2 — | 3.° OS SACERDOTES ESTR
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— 4 — IX PROVIMENTO DAS DIGNIDA
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— O — XV11E. DESCONTO NOS VENCI
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UJUMJLliiS no CONSELHO DE ESTADO SO
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C01MIHMD.IDES EVANGÉLICAS, DOUTRIN
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*erão permittidas com seu culto do
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E' de mister que as bases, que se»
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dencias nesse sentido, já por que
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possa ver se offende ou não os lim
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mesmo nos seus mandamentos, tem sab
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de edificar. Ora esta faculdade já
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Consulta de 31 de maio de 186*7. RE
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as partes datem os seus requeriment
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« Tratando especialmente dos estat
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exercício de suas funeções, salv
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Registro dos títulos dos pastores
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tante dos officios, por cópia incl
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- 31 - digo penal contra aquelles q
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óó para sua boa execução, não
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DIVORCIO DE CÔNJUGES ACATHOLICOS.
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"iU municar ao juiz de direito da c
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municar ao juiz de direito da comar
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Consultas de 9 e SS de Novembro de
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Sobre o que a secção dos negócio
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— 47 — selho creado nesta cidad
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Cumpre notar a circumstancia desta
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Eleição de vigário capitular* CO
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— 55 — A acta da eleição, a q
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— 67 — parte dafallecimento do
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cidade de Maceió em o dia 16 de se
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— 01 — sem que S. Ex. o saiba,
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— 63 — debet. Jus ecclesiast. u
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- 65 - da idade, morte que a todos
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— 69 — juizo, tenho por fim nom
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— n — por bem, por sua immediat
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— 73 — ácção do cabido, e aq
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— 77 — Alteração nas divisas
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— 79 — cie aos bispos para sabe
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— ai — Mendes; sobre a qual o p
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— 85 - prerogativa, privilegio, p
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SEMINÁRIOS EPISCOPAES. DOUTRINA. E
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taria a suspensão completa do decr
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diocese acerca do decreto n." 3373
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nicou em seu officio de 3 de outubr
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os contractos, os quaes são aprese
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fica entregue exclusivamente aos pa
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, Tudo isto está muito longe da ap
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para este seminário havia ampla au
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também mandou, na portaria de 26 d
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3." Que estes contractos restringem
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Consulta de il de Janeiro de 186*7.
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Quanto ao 2.° cumpre advertir que
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NECESSIDADE DA EMOMMENDAÇlO PARA O
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Iação aos escravos. Poucos senhor
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medida que ponha termo a este estad
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encommendação pelo parocho para s
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Consulta de 5 de março de 1866. RE
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ALTERADO DOS COMPROMISSOS DE IRMAND
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— 128 — de não se poder reunir
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desde a installação da referida c
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Quanto ao 3.° e ullimo quesito, de
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INTERVENÇÃO DOS REVERENDOS BISPOS
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nhavel falta do serem leis semelhan
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CONVERSÃO EM APÓLICES DOS BENS DA
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prehendidos nesta regra os vasos sa
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igrejas e conventos, si, concedendo
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A secção não entrará no exame d
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FISCALISAÇlO DO GOVERNO SOBRE 48 A
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Fernandes Torres, residente na Bahi
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— l.>t) — sembléa ireral legis
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— 158 — Esta fiscalisação ind
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necessidade das medidas propostas p
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— 183 — Contractos onerosos cel
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— KM — tenda que esses abusos d
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- 167 — formações do D. abbade
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— íua — RESOLUÇÃO. Como pare
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— 171 — inoveis, e semoventes d
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— 175 — Empréstimos a ordens r
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ÍNDICE. I* COMMUNIDADES EVANGÉLIC
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§ 3." NÃO HA RECURSO Á COROA DO
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          BRASILIANA DIGI
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