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Pagamento de congrua a vigário cncommcn'
datlo cm quanto serve sua provisão.
CONSULTA DE 8 DE AGOSTO DE 1867.
Senhor. Vossa Magestade Imperial foi servido ordenar
que a secção dos negócios do império do conselho
de estado consultasse com seu parecer sobre o requerimento
cm que o padre Francisco da Silva Ribeiro, vigário
encommendado da freguezia de Santo Antônio da
vargem Grande, no município de Rezende, pede que se
lhe mande pagar a congrua correspondente aos mezes
cm que servio sem provisão.
A secção, em cumprimento desta ordem, tem. a hòrtra
de ponderar que não podendo os funccionarios públicos
(e os vigários o são) perceber do thesouro vencimentos
sem o competente assentamento, feito á vista do titulo
do emprego, o qual é na hypothese presente a provisão,
não tem o supplicante direi-to á congrua de todo 0 tempo
que servio sem ella.
E para evitar duvidas futuras, firniando-sê â regra
necessária, entende a secção com o digno chefe da secção'
da secretaria que será conveniente expedir circular
neste sentido. (*)
0 marquez de Olinda deu o seguinte parecer:
« Concordo, menos na parte em que se opina por circular
que explique o caso. A matéria é clara , e porque
um ou outro se descuidou de munir-se de provisão não
O O parecer que em 10 de julho de 1867 deu o chefe da 6.»
secção da secretaria de estado foi o seguinte:
« O vigário encommendado, de quem se trata, servio sem
provisão de 20 de janeiro a 9 de oulubro de 1863. A questão
versa sobre se tem elledireilo á congrua durante esse tempo.
«Para resolver afirmativamente ha a consideração de que,
embora sem provisão, os seus acios são válidos, e convém que
o sejão; tendo sido reconhecidos pelo superior ecclesiaslico,
que passou-lhe altesiado de exercício.
« Em contrario, porém, ha que notar: 1.° que nenhum funccionario
deve servir sem titulo legal, de que são devidos direitos
que constituem parte da renda publica; 2.° que podem
resultar inconvenientes de ser a falta de provisão supprida por
atlestados de exercício quando, findo o prazo daquella, os vigários
encommendados continuão a servir.
« Qualquer que seja a decisão no caso presente, parece-me
conveniente a expedição de uma circular declarando que nãoterão
direito á percepção de congrua os vigários encommen.'?
dados que não apresentarem provisão. »