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— 230 — o balsamo do perdão mitigar a rigidez da pena canonica, não pôde ser outra senão a espiritual, isto é,o bispo, o pontífice, e os outros hierarchas da igreja, na sua ordem,e conforme de direito fôr. O prelado, quando por acto do seu coração virtuoso perdoou a pena que o seu official tinha imposto ao vigário Carneiro, fez um acto perfeitamente legal, e não como diz o recorrente, aitribuindo-o às vacillações desgraçadas de uma moléstia longa da qual infelizmente terminou. Fez um aclo legal, repito, do qual teve perfeito conhecimento, e cuja doutrina, em que elle tem a base, foi ensinada por elle mesmo muitos annos antes. Leião-se os tratados das censuras ou penas canonicas, tanto em uma como em outra obra. Resta dizer alguma eousa sobre a base legal em que a sentença de 9 de fevereiro, que condemnou o vigário Carneiro, teve o seu assento. Foi, como dissemos, e como se lê nos mesmos autos, o liv. l.°, tits. 2$ e 48 da constituição do bispado. Legisla a constituição, nos arts. 109 e 204 sobre a administração dos sacramentos da eucharistia e da extrema-unção. Ora a matéria da administração dos sacramentos é toda espiritual, e da exclusiva administração episcopal. Logo quando o prelado perdoou a pena, que esta legislação impunha ao sacerdote vigário sobre defeitos na administração sacramentai, praticou um acto que estava na alçada exclusiva do bispo, sem invasão, sem delegação de qualquer outra entidade superior, ainda na ordem espiritual. Se, pois, o bispo do Rio de Janeiro estava no seu direito quando perdoou a pena canonica imposta ao vigário de S. Joaquim da Barra Mansa João Gomes Carneiro; se elle praticou um acto de autoridade, perdoando; se elle cumpriu com os deveres clementes da autoridade palernal, como outr'ora os antigos bispos e os apóstolos íizerão; segue-se que não usurpou a jurisdicção e poder temporal; não estando por este modo o illustre finado, naquelle seu acto de perdão,, no caso previsto pelo art. 1." § 1.° do citado decreto: c. por estes motivos segue-se também que a petição de recurso deve ser rejeitada, por não estar comprehendida a sua matéria nas disposições do mesmo decreto, conforme o art. 15. 0 abaixo assignado espera da illustração e religião de V. Ex. que assim haja de decidir. Rio de Janeiro 27 de julho de 1863. Conego Felis Maria de Freitas Albuquerque, vigário capitular.
— 231 — Parecer do conselheiro procurador da coroa. Na minha intelligencia o reverendo conego vigário capitular responde satisfatoriamente; e eu não vacillo em sustentar com elle que o recurso é improcedente e inadmissível, por ser insubsistente a premissa e fundamento que o devia firmar, a saber: a allegada usurpação de uma das prerogativas da coroa imperial, como bem o demonstrou o reverendo con£go vigário capitular. ^Rio de Janeiro 18 de setembro de 1863. Barão do Campo Grande.
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ENCADERNAÇÃO E DOURAÇÃO R. "Jo
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CASAMENTO DE PESSOAS {jliE WU PROEE
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— 22 — Casamento por aclo civil
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Consulta de II de fevereiro de 1S5
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- 26 — casamentos religiosos mixt
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— 30 - casos em que, não permiü
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— 41 — samento o caracter relig
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— 48 — a que estamos ligados; e
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— 30 — mais ampla nos impedimen
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— 54 — modo que sejão definida
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Vossa Magestade Imperial, porém, r
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— 60 — dações ás legações
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— 63 — Honras de conego e outra
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— cs - À secção reflectio com
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— 67 — 4.* Canon Obilum. distin
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- 6D - Em conseqüência desta impe
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— 73 — Consulta de 34 de janeir
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— 81 — mudar de parochia para o
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— 101 — arcebispo da Bahia a re
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— 121 — perder seus privilégio
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CONCESSÃO DE LICENÇA PELOS PRESID
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— 131 — Compromissos de Irmanda
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PAGAMENTO DE CONGRUA AOS REVERENDOS
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APRESENTAÇÃO DAS DHÍN1DAÜES DA
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— 152 — resolvida em 4 de dezem
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RELAÇlO METROPOLITANA. DOUTRINA. O
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— 46** — garanto estabelece a v
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— 168 — lugares de parocho da r
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— 170 — que parlicipão da natu
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— 172 — cata de despeza, por qu
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— 171 — Senhor. Os desembargado
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o - 176 - denado de 600,^000 os pri
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— 478 — Diz o requerimento: «
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— 180 — pertencem por concessã
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— 18o — Consulta de 6 de agosto
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— 489 — a medida, por V. Ex. Re
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- 191 — gamento das causas, com o
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— 193 — lecer que os feitos sej
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— 195 — metropolitana feito pel
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— 197 — desta nossa provisão,
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— 199 - 2.° Quanto às causas ei
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— 203 — todos os feitos eiveis
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2 .— PAUS, Aviso para execução
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— 4 — 3.° AUSÊNCIA PROLONGADA
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NOIEAÇlO DE SACEílDÔTES ESTRANGE
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-fl- longe o preceito desta lei que
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— 8 — cão especial do governo
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— 10 - matéria era melindrosa, m
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dade, devem também estar sujeitos
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— 29 — vaga, deixar de conferir
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— 31 — « Limilar-me-hci unicam
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«. legitimamente completa (Espen.
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-43 — i tituiçSodo império no t
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Examinem-se estes fundamentos. Quan
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Para o gozo porém destas duas facu
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- 03 — Releva ponderar uma circun
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— 67 — Ja não acontece o mesmo
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despojar-se da posição vantajosa
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- 99 - o alvará das faculdades, au
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- 107 - dá ; e é o que faz o alva
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— 109 — Depois dislo, com igual
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— 4ii _ sas na collecção chrono
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— 113 — tempo o direito de coll
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- 121 — não é mais do que uma f
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EMBARGOS AO CUMPRIMENTO DE UMA CART
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— 128 — Estes embargos forão r
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- 130 - vocava por suas imprudênci
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— 13J - Portanto, lendo sido repr
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ÍOJ: Honorio Hermcto Carneiro Leã
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— 130 — parocho de trez igrejas
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REPRESENTADO ACERCA DA INCAPACIDADE
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— 142 — de encommendado, e que
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PROPOSTAS PARA PROVIMENTO M BENEFÍ
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— 167 - Recurso á coroa interpos
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PROVIMENTO DAS DIGNIDADES DAS CATHE
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CONCURSO PARA PROVIMENTO DE BENEFÍ
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CEMITÉRIOS PÚBLICOS. DOUTRINA, N
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— 28i — « Este facto obriga-me
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— 286 — devem ser designados ch
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— 2 — | 3.° OS SACERDOTES ESTR
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— 4 — IX PROVIMENTO DAS DIGNIDA
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— O — XV11E. DESCONTO NOS VENCI
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UJUMJLliiS no CONSELHO DE ESTADO SO
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E' de mister que as bases, que se»
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Consulta de 31 de maio de 186*7. RE
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« Tratando especialmente dos estat
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exercício de suas funeções, salv
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Registro dos títulos dos pastores
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tante dos officios, por cópia incl
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- 31 - digo penal contra aquelles q
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óó para sua boa execução, não
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DIVORCIO DE CÔNJUGES ACATHOLICOS.
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municar ao juiz de direito da comar
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Consultas de 9 e SS de Novembro de
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Sobre o que a secção dos negócio
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Cumpre notar a circumstancia desta
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Eleição de vigário capitular* CO
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— 55 — A acta da eleição, a q
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cidade de Maceió em o dia 16 de se
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— 01 — sem que S. Ex. o saiba,
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— 73 — ácção do cabido, e aq
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— 77 — Alteração nas divisas
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SEMINÁRIOS EPISCOPAES. DOUTRINA. E
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taria a suspensão completa do decr
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diocese acerca do decreto n." 3373
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os contractos, os quaes são aprese
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3." Que estes contractos restringem
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Consulta de il de Janeiro de 186*7.
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ALTERADO DOS COMPROMISSOS DE IRMAND
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Quanto ao 3.° e ullimo quesito, de
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CONVERSÃO EM APÓLICES DOS BENS DA
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prehendidos nesta regra os vasos sa
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igrejas e conventos, si, concedendo
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A secção não entrará no exame d
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FISCALISAÇlO DO GOVERNO SOBRE 48 A
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Fernandes Torres, residente na Bahi
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— l.>t) — sembléa ireral legis
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— 158 — Esta fiscalisação ind
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necessidade das medidas propostas p
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— 183 — Contractos onerosos cel
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— KM — tenda que esses abusos d
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- 167 — formações do D. abbade
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— íua — RESOLUÇÃO. Como pare
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— 171 — inoveis, e semoventes d
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— 175 — Empréstimos a ordens r
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ÍNDICE. I* COMMUNIDADES EVANGÉLIC
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§ 3." NÃO HA RECURSO Á COROA DO
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          BRASILIANA DIGI
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