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os contrahentes nas de 'V.fffíK
considerados complices dos contrahentes as testemunna^
ou padrinhos, e todos os que concorrerem para que
se celebre esse casamento.
§ 2 ° O casamento civil poderá também ser contrahido,
quando um dos contrahentes fôr catholico e
o outro não; fica porém entendido que, se nessa hynothese
preferirem celebrar desde logo o casamento
religioso ante a igreja catholica, o poderão fazer independente
de contracto civil, produzindo o religioso,
além do vinculo espiritual para o catholico, todos os
effeitos do civil para ambos, tão completamente como
se o tivessem especialmente contrahido.
As questões de divorcio e nullidade serão, no caso
de casamento mixto catholico, reguladas pelo direito
canonico a respeito de ambas as partes.
| 3.° Verificado o contracto civil pela fôrma determinada
no regulamento do governo, o casamento,
ainda mesmo não seguido do acto religioso, sortirá
todos os effeitos civis, que resultão do casamento contrahido
segundo as leis e costumes do império.
| 4.° Para regular os impedimentos, nullidades,
divórcios, e fôrma da celebração dos casamentos como
contractos civis, o governo seguirá as disposições do
titulo 6." do código civil francez.
Art. 2." E' o governo autorisado:
| 1.° Para organisar e regular o registro dos referidos
casamentos, assim como dos nascimentos que
delles provierem.
| 2." Para permittir a instituição de consistorios,
synodos, presbiterios e pastores evangélicos, determinando
as condições de sua existência e exercício,
assim como as regras de fiscalisação e inspecção, á
que ficão sujeitos.
Art. 3.° Os casamentos mixtos, ou entre pessoas estranhas
á igreja catholica, bona fíde contrahidos, antes
da publicação da presente lei, por escriptura publica,
ou celebrados na fôrma de alguma religião tolerada,
se considerão ipso facto ratificados para os effeitos civis
como se tivessem sido contrahidos ou celebrados
na fôrma prescripta para os casamentos civis, uma
vez que a isto se não opponhâo impedimentos taes,
que mesmo depois desta lei os devessem embaraçar.
| único. Dentro porém de um anno, contado da publicação
da lei, será livre dissolvêl-os nos casos, em que