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- 221 — blicos, estão sujeitos á jurisdicção criminal do juiz de direito da comarca, e ás penas do tit. 5.° do código penal, como resulta das disposições do § 4." do art. 155 do cod. do processo crim., combinadas com as do regulamento n.° 120 de 31 de janeiro de 1842 no art. 200 g 1.° Destas disposições resulta serem os parochos considerados empregados públicos, como o declarou o aviso de 4 de junho de 1832, e assim são também considerados na França (Block Dic. de adm. palavra CH/ÍO), na Hespanha (Pacheco, no Commentario ao art. 306 do cod.) e em Portugal (arts. 136 a 139 do código, como os explicou Silva Ferrão no tomo 4." de sua obra Theoriade Direito Penal). Já na legislação antiga os reis de Portugal se tinhão reservado o direito de fazer executar as penas temporaes que por seu consentimento podião impor as autoridades ecclesiasticas, Ord. liv. 2." tit. 7 ° e 8.°,e mesmo o de emendar a impunidade consentida pelo juizo ecclesiastico (Borges Carneiro § 67 n. os 16, 17 e 18). Na imposição e execução das penas meramente espirituaes era, pois, que tinhão as autoridades ecclesiasticas direito exclusivo da intervenção dos soberanos; e nunca em casos destes, julgados por um juizo de foro externo, e executados com as formulas e estrepito forense, em que os impcrantes consentirão (Borges Carneiro § 68 n.° 25), e no de perdão que o juiz processante julgou por sentença e mandou executar, isto é, mandou que o vigário empregado publico fosse'reintegrado também nas attribuições meramente civis e políticas de que a sentença o suspendera. Se ex informata conscientia houvesse o reverendo bispo suspendido o parocho, não havendo pelas leis antigas, e pelo decreto n.°1911, recurso á coroa,o perdão estaria no mesmo caso. Quando porém ha recurso á coroa desta suspensão por via de sentença, isto é, sem ser imposta ex informata conscientia, não se pôde dizer nem que a legislação antiga, e menos ainda a moderna , subtrahisse ao conhecimento do imperante a imposição da pena, e pois também a sua remissão. A legislação em vigor, longe de coarctar ao imperante a interferência nos actos do poder ecclesiastico, a estendeu, limitando nos § § 16 e 17 do art. 179 da constituiçSo a acção do juizo ecclesiastico ás causas meramente espirituaes, omittindo fazer menção d'elle no art. 308 do cod. penal, e restringindo, nos arts.
— 22o -*. 133 | 4.° do cod. du pruc. crim. e 200 11.* do regulamento n. u 120 de 31 de janeiro de 1842, sua acção ás causas espirituaes. Èin nada offende esta legislação os direitos da igreja catholica a que os poderes do estado tantas provas tem dado de profundo respeito e acatamento ; pois que os mantém intactos quanto ás relações internas, e somente regula os aclos mixtos em que a acção do poder temporal nunca foi contestada. »Toda a questão, pois, procede de confundir-sè os áclos puramente espirituaes da igreja Cóm actos mixtos, sentenças com alcance civil e político proferidas por juizes iiue por consentimento dos soberanos tem jurisdlcção no foro e.vlenio c usão das formulas e estreia lo forense. Naquelles o poder temporal nunca se eilvolve ; nestes leve sempre este direito, eó decreto n.° 1911 de 28 de março de 1837 lh'o uiautéve expressamente. E quando houvesse questão sobre a jurisdicção setulai*, ou ecclesiastica, aulorizada para conceder laés perdões, pertence ao juizo da coroa decidil-o (Borges Carneiro f 68 h.° 18). Ea constituição do império, na universalidade de sua disposição, art. 101 § 8.°, « perdoando, e moderando as penas impostas aos réos condemnados por sentença, » fornece base para negai* a outra autoridade a allribuição de perdoar penas impostas por sentença. Admitiu* que o bispo possa perdoai* as penas impostas por sentença do juizo ecclesiastico, guardada^ as formulas do processo, seria ir além do que lhe coucederão os reinados anteriores á constituição do império, e divisão dos poderes públicos. Manter que esta attribuição somente cabe ao imperador é respeitar as disposições da constituição do estado, sem quebra dos direitos da igreja nos actos meramente espirituaes. Vossa Maeeslade Imperial o decidirá com a costumada sabedoria e justiça. Sala das conferências lia secção dos negócios do império do conselho de estado em 9 de novembro de 1863., Bernardo de Souza Franco. Vixconde de Sapucahy. Manoel Felizardo de Souza e Mello. A imperial resolução foi:, Como parece na primeira parte. Paço de S. Chris-túvão 18 de novembro de 1863. Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. Marquez de Olinda. 29
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ENCADERNAÇÃO E DOURAÇÃO R. "Jo
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CASAMENTO DE PESSOAS {jliE WU PROEE
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Consulta de II de fevereiro de 1S5
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CONCESSÃO DE LICENÇA PELOS PRESID
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APRESENTAÇÃO DAS DHÍN1DAÜES DA
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RELAÇlO METROPOLITANA. DOUTRINA. O
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Para o gozo porém destas duas facu
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despojar-se da posição vantajosa
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Consulta de 31 de maio de 186*7. RE
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as partes datem os seus requeriment
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exercício de suas funeções, salv
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Registro dos títulos dos pastores
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tante dos officios, por cópia incl
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- 31 - digo penal contra aquelles q
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óó para sua boa execução, não
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DIVORCIO DE CÔNJUGES ACATHOLICOS.
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Sobre o que a secção dos negócio
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Cumpre notar a circumstancia desta
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Eleição de vigário capitular* CO
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cidade de Maceió em o dia 16 de se
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3." Que estes contractos restringem
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Consulta de il de Janeiro de 186*7.
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Quanto ao 2.° cumpre advertir que
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NECESSIDADE DA EMOMMENDAÇlO PARA O
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Iação aos escravos. Poucos senhor
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medida que ponha termo a este estad
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encommendação pelo parocho para s
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Consulta de 5 de março de 1866. RE
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ALTERADO DOS COMPROMISSOS DE IRMAND
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— 128 — de não se poder reunir
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desde a installação da referida c
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Quanto ao 3.° e ullimo quesito, de
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INTERVENÇÃO DOS REVERENDOS BISPOS
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nhavel falta do serem leis semelhan
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CONVERSÃO EM APÓLICES DOS BENS DA
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prehendidos nesta regra os vasos sa
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igrejas e conventos, si, concedendo
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A secção não entrará no exame d
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FISCALISAÇlO DO GOVERNO SOBRE 48 A
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Fernandes Torres, residente na Bahi
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— l.>t) — sembléa ireral legis
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— 158 — Esta fiscalisação ind
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necessidade das medidas propostas p
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— 183 — Contractos onerosos cel
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— KM — tenda que esses abusos d
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- 167 — formações do D. abbade
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— íua — RESOLUÇÃO. Como pare
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— 171 — inoveis, e semoventes d
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— 175 — Empréstimos a ordens r
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ÍNDICE. I* COMMUNIDADES EVANGÉLIC
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§ 3." NÃO HA RECURSO Á COROA DO
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          BRASILIANA DIGI
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