Baixar - Brasiliana USP

- 221 —
blicos, estão sujeitos á jurisdicção criminal do juiz
de direito da comarca, e ás penas do tit. 5.° do
código penal, como resulta das disposições do § 4."
do art. 155 do cod. do processo crim., combinadas
com as do regulamento n.° 120 de 31 de janeiro de
1842 no art. 200 g 1.°
Destas disposições resulta serem os parochos considerados
empregados públicos, como o declarou o aviso
de 4 de junho de 1832, e assim são também considerados
na França (Block Dic. de adm. palavra CH/ÍO),
na Hespanha (Pacheco, no Commentario ao art. 306 do
cod.) e em Portugal (arts. 136 a 139 do código, como
os explicou Silva Ferrão no tomo 4." de sua obra
Theoriade Direito Penal).
Já na legislação antiga os reis de Portugal se tinhão
reservado o direito de fazer executar as penas temporaes
que por seu consentimento podião impor as
autoridades ecclesiasticas, Ord. liv. 2." tit. 7 ° e 8.°,e
mesmo o de emendar a impunidade consentida pelo juizo
ecclesiastico (Borges Carneiro § 67 n. os 16, 17 e 18).
Na imposição e execução das penas meramente espirituaes
era, pois, que tinhão as autoridades ecclesiasticas
direito exclusivo da intervenção dos soberanos;
e nunca em casos destes, julgados por um juizo de
foro externo, e executados com as formulas e estrepito
forense, em que os impcrantes consentirão
(Borges Carneiro § 68 n.° 25), e no de perdão que o
juiz processante julgou por sentença e mandou executar,
isto é, mandou que o vigário empregado publico
fosse'reintegrado também nas attribuições meramente
civis e políticas de que a sentença o suspendera.
Se ex informata conscientia houvesse o reverendo
bispo suspendido o parocho, não havendo pelas leis
antigas, e pelo decreto n.°1911, recurso á coroa,o
perdão estaria no mesmo caso. Quando porém ha recurso
á coroa desta suspensão por via de sentença,
isto é, sem ser imposta ex informata conscientia, não
se pôde dizer nem que a legislação antiga, e menos
ainda a moderna , subtrahisse ao conhecimento do
imperante a imposição da pena, e pois também a
sua remissão.
A legislação em vigor, longe de coarctar ao imperante
a interferência nos actos do poder ecclesiastico,
a estendeu, limitando nos § § 16 e 17 do art. 179
da constituiçSo a acção do juizo ecclesiastico ás causas
meramente espirituaes, omittindo fazer menção d'elle
no art. 308 do cod. penal, e restringindo, nos arts.