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Palácio episcop.il 13 de março de 1863.
< Illm. e Revm. Sr. Communico a V. S. Revm. que
em data de 13 do corrente mez fiz expedir uma por*taria,
que vai por mim assignada, perdoando ao padre
João Gomes Carneiro a pena de suspensão do officio
e beneficio por tempo de trez annos que lhe foi imposta
por sentença do juizo ecclesiastico; o que fix
attendendo á supplica que pelo mesmo padre me foi
dirigida, e ao ter elle desistido da appellação que havia
interposto para a relação metropolitana.
« Assim cumpre que V. S. Revm. mande que nos autos
se dê baixa da culpa ao mesmo padre João Gomes Carneiro,
para que surta seus devidos effeitos a referida
portaria. »
tDeus guarde a V. S. Revm. Bispo, conde, capellão-m&fà
Illm. e Revm. Sr. vigário geral do bispado. »
O conego vigário geral, sendo-lhe os autos conclusos,
julgou o perdão por sentença para surtir seus
effeitos; sentença, a Í1. 302, cujo teor é o seguinte:
« Julgo por sentença o perdão que o reverendo réo
obteve de S. Ex. Revm., constante de fl. 300, como
qual me conformo, afim de surtir os seus devidos
effeitos. 0 escrivão portanto intime á parte para
seu conhecimento. Rio 24 de março de 1863. Conego
José Joaquim Pereira da Silva. »
A intimação desta sentença às partes consta, por
certidão a fl. 304, que estava feita no dia 27 de maio
sem que se precise a data, que comtudo deve ser
a desse dia 27, ou dos anteriores até o dia 24 em
que a mesma sentença fora entregue e publicada em
mão do escrivão, termo a fl. 302 v.,e dos mesmos
autos não consta que algum recurso se interpuzesse
nem para a relação metropolitana,, e nem para a
coroa, ouvido o conselho de estado.
Consta, porém, da petição de recurso á coroa que
ella fora sellada no dia 6 de julho, e pois posteriormente
apresentada na secretaria de estado dos negócios
do império, tendo decorrido mais de um mez
do conhecimento da sentença recorrida; pelo que
está o recurso interposto fora do termo legal de dei
dias dos art. 30 e 45 do regulamento n.° 124 de
5 de fevereiro de 1842, combinados com o art. 3.°
do regulamento n.° 10 de 9 de fevereiro de 1838;
além de não vir assignado por advogado do conselho
de estado, como é expresso no art. 37 do rega-