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incorreu neste caso na censura do art. 1." § 1.° do decreto
de 28 de março de 1857.
0 art. 101 n.° 8 da constituição política do império
reconheceu no poder moderador o poder de perdoar e
moderar as penas impostas aos réos condemnados por
sentença, cujo exercício deixou inteiramente livre á
grande, generosa e sahia vontade do imperador.
Na pratica deste magestatico poder o imperador não
tem concurrente, porque lhe foi delegado privativamente,
conforme a expressa disposição do art. 98 da
constituição.
A intelligencia do art. 101 n.° 8 não pôde ser limitada,
nem pela condição do réo, nem pela natureza da
pena, e nem pela jurisdicção do juiz que proferio a sentença
condemnatoria. E' um poder magestatico, que
não pôde nem deve ser limitado e nem corrigido, e
cuja grandeza moral consiste principalmente na sua
iliimitada extensão.
0 perdão episcopal foi exorbitante de suas faculdades,
não só em relação ao nosso direito constitucional,
como também ao direito ecclesiastico.
Entre as faculdades da jurisdicção delegada dos bispos
do Brasil está reconhecida a de dispensarem aos seus
subditos. no foro da consciência, de todas as irregularidades
e suspensões provenientes de delicio oceulto,
exceplo porém as que provierem de homicídio, ou
forem deduzidas do foro contencioso. Esta doutrina é
sabiamente ensinada pelo venerando bispo do Rio de
Janeiro na sua preciosa obra Elementos de Direito Ecclesiastico,
tom. l.° pag. 243, com o qual estão de accordo
Agostinho Barboza, Themudo, e outros preclaros jurisconsultos
canonistas de Portugal.
E' pois fora de duvida que o bispo pôde dispensar
na consciência por delictos oceultos, mas não públicos e
notórios, 0 bispo tem a faculdade de dispensar, mas
não de perdoar : dispensa na consciência, mas não no
direito. A dispensa presuppõe ausência de processo, e
o perdão suppõe a condemnação passada em julgado,
e portanto um processo, e findo.
Ainda é de ponderar que a dispensa dos bispos, bem
como do próprio summo pontifice, se julga nenhuma,
e obtida ob e subrepticiamente, se não é fundada em
causa altendivel. Ora o officio de perdão, que se junta
por certidão, não teve outro motivo senão o requerimento
do condemnado e o facto de ter desistido do recurso
de appellação; o que sem duvida fez de propósito
e com prévia promessa dos que o protegião perante o