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é da competência das autoridades ecclesíasticas; o
perdão das penas em que incorrem, e aos parochos são
impostas por sentença, é da privativa attribuição
do poder moderador, segundo é expresso no § 8." do
art. 101 da constituição do império combinado cora
o art. 98.
A's secções parece, pois, que o perdão concedido por
portaria do conde capellão-mór, bispo do Rio de Janeiro,
não pôde ter o effeito de fazer cessar a suspensão do officio
e beneficio parochial imposta por sentença ao vigário
collado da freguezia de S. Joaquim da Barra
Mansa padre João Gomes Carneiro, e nem dar-lhe direito
ao pagamento dos vencimentos que requer.
Vossa Magestade Imperial mandará o que fôr mais
justo.
Sala das conferências das secções reunidas do império
e justiça do conselho de estado em 22 de junho de 1863.
Bernardo de Souza Franco. Manoel Felizardo de Souza e
Mello. Visconde de Sapucahy. Visconde do Uruguay. Visconde
de Maranguape. Euzebio de Queiroz Coitinho Mattoso
Câmara.
Do acto pelo qual o reverendo bispo perdoou a pena
imposta ao vigário João Gomes Carneiro interpôz recurso
á coroa o capitão Manoel Marques Ribeiro nestes
termos :
Illm. e Exm. Sr. conselheiro ministro do império.
Diz o capitão Manoel Marques Ribeiro, cidadão brasileiro,
que, fundado no art. 15 combinado com o art.
l.° | 1." do decreto n.° 1911 de 28 de março de 1857,
recorre perante V. Ex., e com todo o respeito para a
coroa, do acto episcopal em virtude do qual foi perdoado
o padre João Gomes Carneiro, vigário da freguezia
do patriarcha S. Joaquim da Barra Mansa, da
pena de suspensão de officio e beneficio pelo tempo
de trez annos, imposta por sentença passada em julgado,
visto como a final o condemnado desistio do recurso
de appellação, e com a mesma sentença se conformou.
Assim, perdoando o reverendo bispo do Rio de Janeiro
ao padre condemnado por sentença em foro contencioso,
usurpou jurisdicção e poder temporal pertencente
á coroa symbojisada pela constituição política do
império no poder moderador, cujas faculdades e prerogativas
são imprescriptiveis, intransigiveis e magesUticas,
e conseguintemenle o acto do perdão episcopal