Baixar - Brasiliana USP

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ficil apparecer duvida que se não possa resolver pelas
regras anteriores á espécie occurrente.
Só esta vantagem seria sufficiente para que a secção
preferisse este expediente á organisação de qualquer
trabalho novo, por mais aperfeiçoado que lhe parecesse.
E' isso o que a secção procura estabelecer no § 5."
do art. l.°
A secção entendeu finalmente dever accrcscentar
um terceiro artigo para remediar o passado. Não seria
justo deixar dependente da vontade de um dos cônjuges,
que tivesse maliciosamente abusado da boa fé
e ignorância do outro, a revalidação do casamento
nulíamente contrahido ; e por isso na primeira parte
revalida como contracto civil não só os que se contrahirãopor
escripturas, comoemS. Paulo,mas lambem
os que se celebrarão com as formulas de qualquer
religião tolerada , uma vez que a uns é outros se não
opponhão impedimentos de tal natureza que, mesmo
depois da lei, os não permittissem.
Entretanto attendendo a que alguns dos casamentos,
contrahidos segundo essas religiões, erão dissoluveis
em certos casos já verificados ( como na hypothese
de Catharina Scheid que fez objecto de uma consulta
anterior ), pareceu de equidade permittir que
no prazo de um anno, contado da publicação da lei,
se admittisse a dissolução, ficando todos depois desse
periodò sujeitos ao grande principio da indissolubil
idade.
A secção, pedindo a Vossa Magestade Imperial indulgência
para um trabalho que só por obediência ás
ordens imperiaes commetteu, julgou dever para maior
clareza redigir o projecto de accôrdo com as modificações
propostas.
Projecto cmeadado.
Art. 1." Os casamentos entre pessoas, que não professem
a religião catholica apostólica romana, serão
feitos por contracto civil, podendo seguir-se o religioso.
§ 1.° Se o casamento religioso preceder ao civil o
celebrante incorrerá nas penas de