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Pagamento de congrua ao vigário collado,que
obtêm do bispo diocesano perdão da pena
de suspensão a que fora condemnado em
processo que correu no juizo ecclesiastico.
CONSULTA DE 22 DE JUNHO DE 1863.
Senhor. Tendo o vigário geral do bispado do Rio
de" Janeiro condemnado a trez annos de'suspensão
do seu officio e beneficio parochial o vigário collado
da freguezia de S. Joaquim da Barra Mansa padre
João Gomes Carneiro, e havendo-lhe o reverendo conde
capellão mór, bispo da diocese, perdoado a pena,
requereü o mesmo vigário a Vossa Magestade Imperial
lhe mande pagar a sua congrua por inteiro dos
vinte e nove dias do mez de julho que se lhe ficou
devendo até o de sua suspensão, e os dous terços da
mesma congrua durante o tempo da suspensão e processo
; e foi Vossa Magestade Imperial servido mandar,
pelos avisos de 27 de março e 17 de abril deste anno, que
as secções reunidas do império e justiça do conselho de
estado consultem com seu parecer sobre o direito ao
pagamento da congrua durante o tempo em que esteve
suspenso, e bem assim sobre o perdão que lhe foi
concedido pelo reverendo conde capellão mór bispo
diocesano.
As secções começão por fazer transcrever a sentença
e a portaria de perdão, e mais a petição do vigário
requerente, para melhor esclarecimento da questão
nos dous pontos da legalidade do perdão, e de sua
efficacia para dar ao requerente o direito de ser pago
dos seus vencimentos.
« Vistos estes autos, etc. , mostra-se que o reverendo
vigário da freguezia de S. Joaquim do termo
da Barra Mansa padre João Gomes Carneiro é aceusado
pelo capitão Manoel Marques Ribeiro:
« 1.° Por haver commettido, no desempenho de suas
funeções parochiaes, extorsões aos seus parochianos,
não só pelo que diz respeito á pratica de certos e
determinados actos religiosos, mas ainda pela administração
dos sacramentos;
« 2.° Por haver abandonado a sua freguezia em certos
dias santificados pela igreja, deixando os fieis sem
a assistência da missa parochial, como aconteceu em
os dUs 8 e 9 de dezembro de 1860;