Baixar - Brasiliana USP

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rumm-e regular, não faz receiar o desejo de abusar;
S3do algum erro ou abuso escapasse a assemblea
geral legislativa não estaria inhibida de o corrigir,
visto que confere uma simples autorização; nao ae
mitte de si o poder. .ffli,tilln,
Parece porém, á secção que, uma vez admittidos
os P ca r s e a e men P t 0 os civis, é conseqüência necessária regula
os impedimentos, as nullidades divoiuos e todos; os
outros pontos intimamente ligados com aquelle cont
Pílí* to
As justiças civis são as competentes: isto está declarado;
mas porque principies se h f o j ^ j j »
decidir e julgar as questões occurrentes? Pelo direito
civil pátrio? Mas esse ou é omisso, ou incompleto;
algumas dessas questões erão do domínio exclusivo da
jurisdicção ecclesiastica e leiscanonicas;; outrasHséem
parte entravão na esphera da justiça civil. Pelo direito
canonico? Sem duvida que é o mais completo; mas
ainda assim não inteiramente, e em certos pontos
seria inapplicavel aos casamentos civis, e principalmente
de pessoas acatholicas. Querer legislar sobre
estas matérias seria difiicillima tarefa, e mesmo impolitico
suscitar debates sobre tantas questões delicadas
simultaneamente. Toda a sabedoria e prudência que
a secção se compraz de reconhecer nas deliberações
das dHas câmaras entre nós não pôde garantir contra
as interpretações mal avisadas de uma ou outra doutrina.
A religião e a família convém que se mantenhão,
quanto possível, superiores e estranhas às decisões
políticas.
Delegar no governo autorização tão vasta não parece
regular.
A secção não duvida, pois, lembrar a conveniência
de adoptar-se o tit. 6.° do código civil francez,
para reger esta matéria no que respeita ao casamento
civil nos casos em que nós o admillimos. O governo
pelo seu direito ordinário de dar regulamentos accommodaria
essa legislação aos nossos juizes e tribunaes.
Assim aproveitaremos a experiência de uma grande
nação, e evitaremos quanto é humanamente possível
o perigo das duvidas, que se suscilão na applicação
de leis novas, e que obrigão a interpretações e explicações
post factum; o que em matéria de casamentos ê
mais que inconveniente. O texto do código francez
tem sido tão commentado e explicado que será. dif»