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Pagamento de congrua ao vigário collado
suspenso por acto do ordinário.
CONSULTA DE 28 DE AGOSTO DE 1863.
Resolução imperial de 9 de setembro de 1863.
Senhor. Vossa Magestade Imperial foi servido ordenar
por aviso de 12 de março ultimo que a secção dos
negócios do império do conselho de estado consultasse
com seu parecer sobre o incluso requerimento em
que o padre Leopoldo Frederico da Costa, vigário
collado da freguezia de Nossa Senhora da Piedade do
Rio Irituia, diocese do Pará, pede pagamento da respectiva
congrua correspondente ao tempo em que esteve
suspenso das sagradas ordens por acto do vigário
capitular da mesma diocese. E a secção passa a dar
cumprimento á ordem de Vossa Magestade Imperial.
Sendo a congrua dos vigários equiparada ao ordenado
dos empregados públicos, segundo a doutrina
de varias decisões do governo, especialmente do aviso
n.° 385 de 25 de junho de 1861 dirigido ao presidente
da provincia de Goyaz; sendo os vigários considerados
empregados públicos, como está declarado também por
decisões do governo; e não tendo o art. 165 § 4.°
do código do processo criminal applicação no caso
de suspensão por acto*do governo, e sim unicamente
quando ella é effeito de pronuncia, aviso n.° 64 de
28 de fevereiro de 1854 : entende a secção que o vigário
padre Lepoldo Frederico da Costa, suspenso por simples
acto do vigário capitular, carece de direito para
a percepção da congrua que pretende.
à estes fundamentos, deduzidos das decisões do governo
imperial, accrescem outros.
A razão da penda da metade do ordenado do empregado
publico suspenso por effeito de pronuncia
é o não poder elle exercer o lugar, e ser o ordenado
pago somente á vista da certidão de exercício.
Se é condemnado, perde o vencimento, porque o impedimento
não foi reputado justificável. Se porém é
absolvido, restitue-se-lhe a metade descontada; porque
a absolvição demonstra, pelo menos legalmente,
que foi violentada a falta, e não voluntária, e que além
dos incommodos provenientes de uma aceusação e suspensão
injusta, não deve soffrer a perda dós vencimentos.