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— 204 — RESOLUÇÃO. Como parece. Paço em 19 de abril de 1861. Coma rubrica de Sua Magestade o Imperador. José Antônio Saraiva. Aviso expedido para execução da imperial resolução. 6. a Secção. Rio de Janeiro. Ministério dos negócios do império em 25 de junho de 1861. Illm. eExm. Sr. Forão ouvidas as secções reunidas dos negócios da justiça e fazenda do conselho de estado sobre os oííicios dessa presidência n. os 135 e 308 de 9 de junho e 23 de dezembro de 1859 dirigidos ao ministério da justiça, relativos ao vencimento que compete ao padre Francisco de Azevedo Coutinho, vigário collado na igreja de S. Francisco de Assis de Anicuns, durante o tempo em que esteve suspenso das funeções parochiaes e preso por effeito da pronuncia contra elle proferida em processo de crime commum, punido pelo art. 271 do código criminal, do qual fora a final absolvido pelo jury; entendendo a thesouraria de fazenda dessa provincia que elle tem direito a duas terças parles da congrua, competindo a outra terça parte ao vigário encommendado, posto em seu lugar, e essa presidência que elle não tem direito a parte alguma da dita congrua. E Sua Magestade o Imperador, conformando-se por sua immediata resolução de 19 do corrente com o parecer das referidas secções, exarado em consulta de 16 de janeiro deste anno, ha por bem declarar á V. Ex. que o dito vigário tem direito ás duas terças partes da sua congrua, como opinou a thesouraria de fazenda, de todo o tempo que deixou de as perceber por effeito da pronuncia e prisão, pelos fundamentos do citado parecer, de que junto uma cópia para seu conhecimento e governo; cumprindo que V. Ex. expeça nesta conformidade as convenientes ordens á thesouraria de fazenda, revogando a de seu antecessor, concebida no sentido que acima fica exposto. Deus guarde a V. Ex. José Antônio Saraiva. Sr. presidente da provincia de Goyaz.
PAGAMENTO DE CONGRUA AO VIGÁRIO COLLADO S<strong>USP</strong>ENSO POR ACTO DO ORDINÁRIO. DOUTRINA. O vigário collado suspenso das sagradas ordens pelo superior ecclesiastico não percebe as duas terças partes da congrua correspondente ao tempo da suspensão senão no caso de interposição e provimento de recurso legal.
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PAGAMENTO DE CONGRUA AOS REVERENDOS
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APRESENTAÇÃO DAS DHÍN1DAÜES DA
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— 18o — Consulta de 6 de agosto
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— 4 — 3.° AUSÊNCIA PROLONGADA
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EMBARGOS AO CUMPRIMENTO DE UMA CART
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CEMITÉRIOS PÚBLICOS. DOUTRINA, N
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— 2 — | 3.° OS SACERDOTES ESTR
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— 4 — IX PROVIMENTO DAS DIGNIDA
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Consulta de 5 de março de 1866. RE
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A secção não entrará no exame d
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FISCALISAÇlO DO GOVERNO SOBRE 48 A
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Fernandes Torres, residente na Bahi
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— 171 — inoveis, e semoventes d
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— 175 — Empréstimos a ordens r
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ÍNDICE. I* COMMUNIDADES EVANGÉLIC
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§ 3." NÃO HA RECURSO Á COROA DO
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          BRASILIANA DIGI
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