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RESOLUÇÃO.
Como parece. Paço em 19 de abril de 1861. Coma
rubrica de Sua Magestade o Imperador. José Antônio
Saraiva.
Aviso expedido para execução da imperial resolução.
6. a Secção. Rio de Janeiro. Ministério dos negócios
do império em 25 de junho de 1861.
Illm. eExm. Sr. Forão ouvidas as secções reunidas
dos negócios da justiça e fazenda do conselho de estado
sobre os oííicios dessa presidência n. os 135 e
308 de 9 de junho e 23 de dezembro de 1859 dirigidos
ao ministério da justiça, relativos ao vencimento
que compete ao padre Francisco de Azevedo Coutinho,
vigário collado na igreja de S. Francisco de Assis
de Anicuns, durante o tempo em que esteve suspenso
das funeções parochiaes e preso por effeito da pronuncia
contra elle proferida em processo de crime commum,
punido pelo art. 271 do código criminal, do qual
fora a final absolvido pelo jury; entendendo a thesouraria
de fazenda dessa provincia que elle tem direito
a duas terças parles da congrua, competindo a
outra terça parte ao vigário encommendado, posto em
seu lugar, e essa presidência que elle não tem direito a
parte alguma da dita congrua.
E Sua Magestade o Imperador, conformando-se por
sua immediata resolução de 19 do corrente com o
parecer das referidas secções, exarado em consulta
de 16 de janeiro deste anno, ha por bem declarar
á V. Ex. que o dito vigário tem direito ás duas terças
partes da sua congrua, como opinou a thesouraria
de fazenda, de todo o tempo que deixou de as perceber
por effeito da pronuncia e prisão, pelos fundamentos
do citado parecer, de que junto uma cópia
para seu conhecimento e governo; cumprindo que
V. Ex. expeça nesta conformidade as convenientes ordens
á thesouraria de fazenda, revogando a de seu antecessor,
concebida no sentido que acima fica exposto.
Deus guarde a V. Ex. José Antônio Saraiva. Sr.
presidente da provincia de Goyaz.