Baixar - Brasiliana USP

— 203 -
Nestes a lei quer que até á sentença final o p* anunciado
receba metade, e se é absolvido recebe a outra
metade que deixou de perceber; como pois admittir
que nos outros crimes, desde a pronuncia, fique o empregado
privado do ordenado inteiro, e mesmo sendo
absolvido não o recupere? Seria iniquo. Basta a privação
da gratificação e emolumentos, por não poder.ser
de outra fôrma ; e no caso dos parochos, basta a privação
dos emolumentos e do terço da congrua, porque
assim está determinado na imperial resolução de 23 do
março de 1825. Quanto porém ás duas terças partes,
seria necessário, para que as secções aconselhassem
uma decisão tão severa, que houvesse alguma legislação
que o prescrevesse positivamente. Mas, pelo contrario,
além da analogia que nos crimes de responsabilidade
manda pagar aos absolvidos o que deixarão de receber
pela pronuncia, devem as secções recordar que a respeito
dos empregados da capelía imperial, que são ecclesiasticos,
como os parochos, o estatuto da capella de 27
de setembro de 1*810, que tem força de lei, diz no
tit. 10. | 4.": « perderàõ irremissivelmente os pontos
segundo a mencionada tabeliã todos os ministros que
faltarem á sobredita assistência, excepto aquelles a
quem o direito favorece, e que, apesar de sua ausência
por justas causas, devem ser contados como
presentes, taes são os seguintes.. 4."aquelle que fôr
preso, ou por qualquer modo retido por autoridade
ecclesiastica ou secular, com tanto que se justifique
ou mostre por sentença que foi indevidamente preso,
e sem culpa. »
Ora, é exactamente o que acontece ao vigário pronunciado
e preso, mas que é a final absolvido pelo
jury.
As secções, pois, entendem que deve ser sustentada
a deliberação da thesouraria de Goyaz, e revogada a
deliberação do presidente na parte em que a modificou ;
reconhecendo por conseqüência no vigário absolvido
o direito ás duas terças partes da congrua que deixou
de receber em quantodurárâo os effeitos da pronuncia.
Vossa Magestade Imperial, porém, mandará o que
fôr mais justo.
Sala das conferências das secções reunidas de justiça
e fazenda do conselho de estado em 16 de janeiro
de 1861. Euzebio de Queiroz Coitinho Mattoso Câmara.
Visconde de Maranguape. Visconde do Uruguay. Visconde
de Itaborahy. Visconde de Jequitinhonha. Marquez de
Abrantes.