Baixar - Brasiliana USP

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Assim sobre o direito do encommendado ao terço daí
congrua não houve duvida ; a questão suscitou-se a
respeito das duas terças partes, sustentando a thesouraria
que devião pagar-se ao collado se fosse absolvido, e
o presidente que não. Segundo este, o impedimento que
resulta da prisão por pronuncia em crime que não seja
de responsabilidade não se pôde reputar legitimo, e
a congrua não é devida durante a falta de residência
e exercício provenientes dessa prisão.
Com effeito, do art. 103 da lei de 4 de outubro de
1831, que manda não pagar ordenados sem que os empregados
apresentem attestação de freqüência, concluio-se
e foi declarado em aviso de 7 de março de
1846, sob n.° 22 das decisões do governo, que, conforme
as decisões do tribunal em casos semelhantes^
não podem vencer ordenado os empregados de fazenda
no tempo em que, por estarem presos em conseqüência
de crime que não é de responsabilidade, deixão de
ter a freqüência exigida pelo art. 103 da lei de 4 de
outubro de 1831, que só admitte a excepção de legitimo
impedimento de moléstia, ou de licença, ou de suspensão
por pronuncia em delicto de responsabilidade.
Análoga doutrina se encontra no aviso de 8 de agosto
do mesmo anno sob n.° 79, estribando-se no art. 293
do regulamento de 31 de janeiro de 1842, quando declara
que um dos eífeitos da pronuncia (em qualquer
delicto) é a suspensão dos direitos políticos.
Parece ás secções que é um pouco exorbitante a conclusão
que se quer tirar da lei de 4 de outubro de 1831,
art. 103. Com effeito, se é necessário comprovar o
exercício para receber o ordenado, não se pode dahi
deduzir que essa regra não tenha excepção para os casos
de moléstia, licença ou impedimento comprovado.
Ora, a prisão que resulta de uma pronuncia é de
certo um impedimento bem pouco voluntário; se o
pronunciado é absolvido , como sustentar que esse
impedimento, de que o empregado foi antes victima
efue culpado, deva prejudical-o nos seus ordenados,?
Quando se trata das gratificações, emolumentos e outros
vencimentos dados pro labore, conclue-se que devão
competir a quem trabalhou ; mas o ordenado, que inclue
a idéa dos alimentos do empregado publico, não'
lhe pôde ser tirado senão como pena em virtude de
sentença, e não por simples pronuncia, seguida de sentença
absolutoria.
Seria insustentável a distineção entre os crimes communs
f> os de responsabilidade.*